|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PEC 229/2004 |
|
|
Proposta de Emenda à Constituição |
|
|
Situação: |
|
|
|
Apensada à PEC 209/2003 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Eduardo Paes - PSDB/RJ e outros |
20/01/2004 |
|
|
Ementa |
|
|
Modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o processo orçamentário e a transparência fiscal, e dá outras providências. |
|
|
Indexação |
|
|
Competência privativa, Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União (TCU), julgamento, prestação de contas, União Federal, Presidente da República, Presidente, Câmara dos Deputados, Senado, Procurador-Geral da República, exame, parecer, Comissão Mista, Orçamento, restrição, encerramento, Sessão Legislativa, descumprimento, prazo, aprovação.
_ Normas, fiscalização contábil, fiscalização financeira e orçamentária, sociedade, manutenção, Poder Público, controle, cidadão, acesso, informações, meio eletrônico, utilização, recursos públicos, Sistema Integrado, Controle Interno, Controle Externo, prazo, (TCU), proferimento, denúncia, irregularidade, prestação de contas, anterioridade, divulgação, imprensa, meio eletrônico, acesso, público, resposta, consulta, Conselho, dirigente, órgão público, aplicação, normas, Tribunal de Contas, Estados, Distrito Federal, Conselho de Contas dos Municípios.
_ Critérios, indicação, escolha, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), restrição, candidato, ocupante, cargo público, Ministro de Estado, Secretário de Estado, mandato eletivo, anterioridade, prazo, exclusão, exigência, membros, atualidade.
_ Normas, orçamento, lei complementar, gestão, natureza financeira, natureza patrimonial, Administração Pública, sociedade, manutenção, Poder Público, acompanhamento, verificação, avaliação, programa de governo, transparência administrativa, natureza fiscal, participação, população, proibição, concessão, crédito orçamentário, crédito adicional, atendimento, despesa, obra pública, serviço, sustação, Congresso Nacional. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
|
|
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
|
|
Despacho |
|
|
31/01/2023 |
|
|
Devido ao arquivamento da PEC 556/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 556/1997 a PEC 229/2004 e a PEC 316/2008, e, em seguida, apense-as à PEC 209/2003. |
|
|
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento da PEC 556/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 556/1997 a PEC 229/2004 e a PEC 316/2008, e, em seguida, apense-as à PEC 209/2003. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
20/01/2004 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ). |
|
|
|
|
|
|
|
29/01/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação |
|
|
|
|
|
|
|
03/02/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJR. |
|
|
|
|
|
|
|
03/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/2/2004 PÁG 3346 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
23/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
12/05/2005 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC, REQ 2854/2005, pela Dep. Alice Portugal |
|
|
|
|
|
|
|
04/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se à(ao) PEC-556/1997. Decisão da Presidência, deferindo o Requerimento nº 2854/05 da Dep Alice Portugal, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
|
|
|
|
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 29 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
|
|
|
|
|
|
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
09/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01. |
|
|
|
|
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
|
|
|
|
|
|
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-152/2011. |
|
|
|
|
|
|
|
11/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-152/2011. DCD 12/04/11 PÁG 16921 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
17/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
|
|
|
|
|
19/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Devido ao arquivamento da PEC 556/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 556/1997 a PEC 229/2004 e a PEC 316/2008, e, em seguida, apense-as à PEC 209/2003. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PEC 229/2004 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
29/01/2004 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
|
|
|
04/11/2005 |
Apense-se à(ao) PEC-556/1997. Decisão da Presidência, deferindo o Requerimento nº 2854/05 da Dep Alice Portugal, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
|
|
|
31/01/2023 |
Devido ao arquivamento da PEC 556/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 556/1997 a PEC 229/2004 e a PEC 316/2008, e, em seguida, apense-as à PEC 209/2003. |
|
|
|
|
|
PEC 229/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 2854/2005 => PEC 19/1999 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
12/05/2005 |
Alice Portugal |
|
Requer a constituição de Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer sobre as PECs 334/1996, 442/1996, 532/1997, 556/1997, 558/1997, 19/1999, 50/1999, 101/1999, 123/1999, 147/1999, 183/1999, 192/2000, 193/2000, 209/2000, 227/2000, 281/2000, 293/2000, 329/2001, 397/2001, 209/2003, 214/2003, 222/2003, 229/2004, 236/2004 e 346/2004. |
|
|
|
REQ 994/2015 => RCP 24/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
17/03/2015 |
Gilberto Nascimento |
|
Requer o desarquivamento de proposições. |
|
|
|
|
|
|
|
|