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PL 3293/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5229/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 17/04/2008
Ementa
Altera o inciso III do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, incluindo as notificações extrajudiciais como causa de interrupção da prescrição.
Indexação
Alteração, Código Civil, inclusão, interrupção, prescrição, interpelação, notificação, ato extrajudicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/05/2009 Apense-se este ao PL-5229/2009.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 30/06/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


Tramitação
Data Andamento
17/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).
02/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 05 08 PAG 18941 COL 01.
05/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
07/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE)
08/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2008)
20/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
09/07/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2997/2008,  pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR),que requer que o Projeto de Lei nº 3.293, de 2.008, tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3.426, de 2008.
17/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 2997/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO, por não restar configurada a correlação de matérias, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 18/07/08 PÁG 33863 COL 02.
20/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Vista ao Deputado Luiz Couto.
27/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
02/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE)
20/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-5229/2009.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3293/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/05/2008 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
20/05/2009 Apense-se este ao PL-5229/2009.
PL 3293/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3293/2008 Parecer do Relator 30/06/2008 Vicente Arruda Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 3293/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2997/2008 => PL 3293/2008 Requerimento de Apensação 09/07/2008 Luiz Carlos Hauly Requer que o Projeto de Lei nº 3.293, de 2.008, tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3.426, de 2008.