PL 1785/2011

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem:

PLS 228/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Gim Argello - PTB/RS

06/07/2011

Ementa

Acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a promoção de ambiente escolar seguro e a adoção de estratégias de prevenção e combate ao bullying.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/07/2011

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-7457/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/03/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer.

08/05/2013

Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer.

14/12/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Professor Victório Galli (PSC-MT), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.785/11, principal, e dos PL's nºs 7.457/10, 283/11, 1.633/11, 2.108/11, 3.036/11 e 3.153/12, apensados; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 350/11, 908/11, 1.226/11, 1.765/11, 1.841/11 e 2.048/11, apensados; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda.

Apensados

Apensados ao PL 1785/2011 (12)

PL 7457/2010 (10), PL 283/2011 (2), PL 350/2011, PL 1841/2011, PL 908/2011, PL 1226/2011, PL 1633/2011 (1), PL 2108/2011, PL 1765/2011, PL 2048/2011, PL 3036/2011; PL 3153/2012

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

15/03/2012 -
Parecer do Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 283/11, 908/11, 1.226/11, 1.633/11, 1.765/11, 2.048/11, 3.036/11, 350/11, 1.841/11, 2.108/11, 7.457/10 e 3.153/12, apensados, com substitutivo.

28/03/2012 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Educação (CE)

28/06/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), pela aprovação deste, do PL 283/2011, do PL 908/2011, do PL 1226/2011, do PL 1633/2011, do PL 1765/2011, do PL 2048/2011, do PL 3036/2011, do PL 350/2011, do PL 1841/2011, do PL 2108/2011, do PL 7457/2010, e do PL 3153/2012, apensados, na forma do Substitutivo em anexo.

08/05/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

14/12/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Professor Victório Galli (PSC-MT), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.785/11, principal, e dos PL's nºs 7.457/10, 283/11, 1.633/11, 2.108/11, 3.036/11 e 3.153/12, apensados; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 350/11, 908/11, 1.226/11, 1.765/11, 1.841/11 e 2.048/11, apensados; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

06/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 1.127/2011, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 228, de 2010, de autoria do Senador Gim Argello, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a promoção de ambiente escolar seguro e a adoção de estratégias de prevenção e combate ao bullying".

06/07/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1785/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a promoção de ambiente escolar seguro e a adoção de estratégias de prevenção e combate ao bullying.

".

06/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 07/07/11 PÁG 35328 COL 02.

13/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7457/2010.

13/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 14/07/2011

15/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

15/07/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

•

Designado Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP)

24/11/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 283/2011, do PL 908/2011, do PL 1226/2011, do PL 1633/2011, do PL 1765/2011, do PL 2048/2011, do PL 350/2011, do PL 1841/2011, do PL 2108/2011, e do PL 7457/2010, apensados, com substitutivo.

25/11/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2011)

07/12/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

14/12/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Vista ao Deputado Alessandro Molon.

21/12/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo de Vista Encerrado

06/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3153/2012.

08/03/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvido ao Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP), para proferir parecer ao PL 3036/11 apensado.

15/03/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 283/11, 908/11, 1.226/11, 1.633/11, 1.765/11, 2.048/11, 3.036/11, 350/11, 1.841/11, 2.108/11, 7.457/10 e 3.153/12, apensados, com substitutivo.

28/03/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Aprovado o Parecer.

29/03/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pel a CEC, com as proposições PL-350/2011, PL-283/2011, PL-908/2011, PL-1226/2011, PL-1633/2011, PL-7457/2010, PL-1765/2011, PL-1841/2011, PL-2048/2011, PL-2108/2011, PL-3036/2011, PL-3153/2012 apensadas.

29/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

26/04/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)

27/04/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2012)

03/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 04/05/12, PÁG 15260 COL 02, Letra A.

10/05/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/06/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ).

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), pela aprovação deste, do PL 283/2011, do PL 908/2011, do PL 1226/2011, do PL 1633/2011, do PL 1765/2011, do PL 2048/2011, do PL 3036/2011, do PL 350/2011, do PL 1841/2011, do PL 2108/2011, do PL 7457/2010, e do PL 3153/2012, apensados, na forma do Substitutivo em anexo.

29/06/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2012)

01/08/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

28/11/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Izalci e Pedro Uczai.

04/12/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo de Vista Encerrado

08/05/2013

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer.

09/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

09/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-350/2011, PL-283/2011, PL-908/2011, PL-1226/2011, PL-1633/2011, PL-7457/2010, PL-1765/2011, PL-1841/2011, PL-2048/2011, PL-2108/2011, PL-3036/2011, PL-3153/2012 apensadas.

21/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 22/5/2013, PÁG 19483 COL 02, Letra B.

04/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)

05/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2013)

19/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/12/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).

•

Parecer do relator, Dep. Diego Andrade, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.785/11, dos PL's nºs 7.457/10, 283/11, 1.633/11, 2.108/11, 3.036/11 e 3.153/12, apensados; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 350/11, 908/11, 1.226/11, 1.765/11, 1.841/11 e 2.048/11, apensados; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com submenda.

28/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Rafael Motta (PROS-RN)

23/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Rafael Motta

•

Parecer do relator, Dep. Rafael Motta, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto 1.78511 e dos PL's 283/11, 1.633/11, 3.036/11, 2.108/11, 7.457/10 e 3.153/12, apensados; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, desde que aprovada a Emenda de Adequação 1/15, e do Substitutivo da Comissão de Educação, desde que aprovada a Emenda de Adequação 2/15.

12/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN), para atualizar a legislação orçamentária.

10/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Professor Victório Galli (PSC-MT)

14/12/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT).

•

Parecer do Relator, Dep. Professor Victório Galli (PSC-MT), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.785/11, principal, e dos PL's nºs 7.457/10, 283/11, 1.633/11, 2.108/11, 3.036/11 e 3.153/12, apensados; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 350/11, 908/11, 1.226/11, 1.765/11, 1.841/11 e 2.048/11, apensados; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda.

03/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Professor Victório Galli, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).