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PL 1257/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Marinho - PRB/BA 04/05/2011
Ementa
Altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 -  Código de Defesa do Consumidor.
Explicação da Ementa
Proíbe o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência, o pagamento de multas em casos de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços e a comercialização de equipamentos tecnicamente modificados.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, prestação de serviço, serviço de telefonia, cláusula de vigência, fidelidade, cliente, solicitação, rescisão, contrato, cancelamento antecipado, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/09/2011 [Atualização do despacho do Projeto de Lei n. 1.257/2011: CDEIC, CDC e CCJC (art. 54, RICD).]

DCD 15/09/11 PAG 50687 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
08/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 357/2017 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (18) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1257/2011, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Altera os artigos 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 -  Código de Defesa do Consumidor.  

".
04/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21601 COL 01.
12/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
12/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23735 COL 01.
19/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/05/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
31/05/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE)
02/06/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011)
15/06/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), pela aprovação.
10/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Wolney Queiroz.
16/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
17/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiu a Matéria o Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP).
Aprovado o Parecer.
17/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2862/2011, pelo Deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), que: "Requeiro nos termos dos artigos 140 e 141 do regimento interno da Câmara dos deputados, a redistribuição do PL 1.257/2011 do deputado Márcio Marinho".
24/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
25/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 01/09/11 PAG 46881 COL 02 Letra A.
14/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
14/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 2862/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 2.862, de 2011, nos termos do art. 139, II, “a”, c. c. o art. 32, VI, “c”, do RICD, para rever o despacho inicial e determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para apreciação do mérito do PL n. 1.257, de 2011. Publique-se. Oficie-se."
[Atualização do despacho do Projeto de Lei n. 1.257/2011: CDEIC, CDC e CCJC (art. 54, RICD).]

DCD 15/09/11 PAG 50687 COL 02.
14/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 15/09/2011
15/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 337/2011 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de redistriuição.
21/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
23/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
27/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO)
29/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2011)
10/10/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
27/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
30/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO)
14/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO).
Devolvido ao Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO).
Parecer do Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2011 da CDEIC, com substitutivo.
17/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/12/2012)
13/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), para alterações no Parecer.
16/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CDEIC, pelo Dep. Ângelo Agnolin
Parecer Reformulado, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2011 da CDEIC, com substitutivo.
24/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta pelo Relator.
07/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7681/2013, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que: "Requer apensação do PL 5.267, de 2013 ao PL 1.257, de 2011".
08/05/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta pelo Relator, para refazer o parecer.
08/05/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO)
Devolvido ao Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO)
17/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7681/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, por intempestividade, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.681/2013. Publique-se. Oficie-se".
24/10/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDEIC, pelo Dep. Ângelo Agnolin
pela aprovação deste, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2011 da CDEIC, com substitutivo.
30/10/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:10
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/11/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
04/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/11/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP
06/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
07/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 08/11/2013, Letra B.
20/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
21/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2013)
04/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com Subemendas.
24/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2014)
03/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 440/2015, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-440/2015.
25/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), para reexame.
15/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
05/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
05/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Bulhões
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com Subemendas.
06/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Antonio Bulhões
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com Subemendas.
13/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
20/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Proferido o Parecer pelo Deputado Luis Couto.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto e Ronaldo Fonseca.
26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Cumprindo prazo de vista.
26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
27/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
27/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/05/15 PÁG 144 COL 01, Letra C.
01/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/06/2015)
16/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1327/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
19/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
30/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
02/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 354/15/PS-GSE.
08/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 357/2017 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1257/2011    Emendas apresentadas
PL 1257/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/05/2011 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
14/09/2011 [Atualização do despacho do Projeto de Lei n. 1.257/2011: CDEIC, CDC e CCJC (art. 54, RICD).]

DCD 15/09/11 PAG 50687 COL 02.
PL 1257/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 1257/2011 Substitutivo 11/03/2014 Antonio Bulhões Altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
PRL 3 CCJC => PL 1257/2011 Parecer do Relator 06/05/2015 Antonio Bulhões Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com Subemendas.
PAR 1 CCJC => PL 1257/2011 Parecer de Comissão 27/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com Subemendas.
RDF 1 CCJC => PL 1257/2011 Redação Final 26/06/2015 Valtenir Pereira
RDF 0 CCJC => PL 1257/2011 Redação Final 26/06/2015 Valtenir Pereira
PARF 1 CCJC => PL 1257/2011 Parecer de Comissão para Redação Final 30/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com Subemendas.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1257/2011 Parecer do Relator 03/08/2011 Vilalba Parecer do Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 1257/2011 Parecer de Comissão 17/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), pela aprovação.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 1257/2011 Parecer do Relator 14/12/2012 Ângelo Agnolin Parecer do Relator, Dep. Ângelo Agnolin (pendente de análise)
SBT 1 CDEICS => PL 1257/2011 Substitutivo 14/12/2012 Ângelo Agnolin Substitutivo ao Projeto de Lei 1.257, de 2011, "Altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor".
PRL 2 CDEICS => PL 1257/2011 Parecer do Relator 14/12/2012 Ângelo Agnolin Parecer do Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2011 da CDEIC, com substitutivo.
PRL 3 CDEICS => PL 1257/2011 Parecer do Relator 16/04/2013 Ângelo Agnolin Parecer Reformulado, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2011 da CDEIC, com substitutivo.
SBT 2 CDEICS => PL 1257/2011 Substitutivo 16/04/2013 Ângelo Agnolin Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.257, de 2011, que "Altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor".
SBT 0 CDEICS => PL 1257/2011 Substitutivo 23/10/2013 Ângelo Agnolin Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.257, de 2011, que "Proíbe o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência, o pagamento de multas em casos de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços e a comercialização de equipamentos tecnicamente modificados".
SBT 3 CDEICS => PL 1257/2011 Substitutivo 24/10/2013 Ângelo Agnolin Altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor
PRL 4 CDEICS => PL 1257/2011 Parecer do Relator 24/10/2013 Ângelo Agnolin pela aprovação deste, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2011 da CDEIC, com substitutivo.
PAR 1 CDEICS => PL 1257/2011 Parecer de Comissão 30/10/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer..
pela aprovação deste, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2011 da CDEIC, com substitutivo.
SBT-A 1 CDEIC => PL 1257/2011 Substitutivo adotado pela Comissão 30/10/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Restringe as cláusulas de fidelidade nos contratos de serviços de telefonia, internet e de acesso condicionado.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 1257/2011 Autógrafo 19/08/2015 Câmara dos Deputados
PL 1257/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2862/2011 => PL 1257/2011 Requerimento de Redistribuição 17/08/2011 Walter Ihoshi Requeiro nos termos dos artigos 140 e 141 do regimento interno da Câmara dos deputados, a redistribuição do PL 1.257/2011 do deputado Márcio Marinho.
REQ 7681/2013 => PL 1257/2011 Requerimento de Apensação 07/05/2013 Ângelo Agnolin Requer apensação do PL 5.267, de 2013 ao PL 1.257, de 2011.
REQ 440/2015 => PL 6072/2009 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2015 Márcio Marinho  Requer o desarquivamento de proposições.