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PL 7909/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1067/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eros Biondini - PROS/MG 20/06/2017
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do IPI aos automóveis para transporte de mercadorias, quando adquiridos por pessoas com deficiência.
Indexação
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), veículo, transporte, mercadoria, pessoa com deficiência, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2017 Apense-se à(ao) PL-1067/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 7909/2017 (2)
PL 1883/2022 (1), PL 1609/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/06/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7909/2017, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do IPI aos automóveis para transporte de mercadorias, quando adquiridos por pessoas com deficiência".
05/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1067/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
06/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
06/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/17 PÁG 182 COL 01.
06/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1883/2022.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7909/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/07/2017 Apense-se à(ao) PL-1067/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)