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PL 4906/2001
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - PSDB/CE 21/06/2001
Ementa
Dispõe sobre o comércio eletrônico.
Indexação
Regulamentação, comércio eletrônico, (Internet), reconhecimento, efeito jurídico, mensagem eletrônica, exigência, conservação, acordo, alteração, validade, contrato, aviso, recebimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/06/2001 Despacho à PL148399.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/03/2013 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Apensados
Apensados ao PL 4906/2001 (34)
PL 1483/1999 (20), PL 1589/1999 (19), PL 104/2011 (18), PL 2367/2011, PL 3200/2012 (4), PL 4786/2016 (3), PL 4833/2019, PL 5209/2020, PL 1948/2021, PL 4189/2012 (3), PL 10181/2018, PL 103/2020 (1), PL 617/2020, PL 4509/2012 (1), PL 7224/2017, PL 6557/2013 (2), PL 7522/2017 (1), PL 4241/2020, PL 7668/2014 (1), PL 1288/2021, PL 4511/2016; PL 7093/2002; PL 3607/2012; PL 4348/2012 (2), PL 9772/2018, PL 3029/2019; PL 5179/2013; PL 3514/2015 (3), PL 4678/2016, PL 6533/2016, PL 9754/2018; PL 8220/2017; PL 9619/2018; PL 10535/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de 1999, que "institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de comércio eletrônico" (PL148399) -
Tramitação
Data Andamento
21/06/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - LUCIO ALCANTARA
21/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à PL148399.
25/06/2001 CADR (CADR)
Publicação inicial.
DCD 26/06/01.
26/06/2001 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de
Recebimento pela PL148399.
Apensação do PL-1483/1999 a esta, que determina a mudança da forma de apreciação da matéria para Sujeita à Apreciação do Plenário.
Designado Relator: Dep. Julio Semeghini
15/08/2001 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de
Discussão em Andamento
15/08/2001 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de
Parecer do  Relator, Dep. Júlio Semeghini, pela constitucionalidade, juiridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 4.906/01, 1.483/99, e 1.589/99, na forma do substitutivo.
26/09/2001 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de
Aprovado por unanimidade o parecer do Relator, Dep. Júlio Semeghini, pela constitucionalidade, juiridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 4.906/01, 1.483/99, e 1.589/99, na forma do substitutivo.
27/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CESP  (PL. 4906-A/2001). DCD 27/09/01 PAG 46285 COL 02.
11/12/2001 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS; JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DO PSDB; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT; E MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 E 117, XV DO RI URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO
25/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6965/2002.
26/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7093/2002.
20/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5032/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 3.607, de 2012 tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4.906, de 2001".
09/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5208/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 104, de 2011 (e seus apensos) e 4.906, de 2001".
09/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5208/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 104, de 2011 (e seus apensos) e 4.906, de 2001".
25/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 5.032/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.032/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.607/2012 ao Projeto de Lei n. 4.906/2001, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, a, ambos do RICD. Publique-se. Oficie"
28/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDC o Memorando nº 95/12 - COPER solicitando a devolução do PL 3607/12.
30/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 5208/2012, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 5.208/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 104/2011, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 1.589/1999, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 4.906/2001, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.
31/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5438/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 683, de 2011 com o Projeto de Lei nº 4.906, de 2001".
31/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCTCI o Memorando nº 115/12 - COPER solicitando apensar o PL 104/11 ao de nº 1589/99, que se encontra apensado a este.
29/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 5.438/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 4906/2001 e 683/2011. Publique-se. Oficie-se.".
30/10/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6230/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.348, de 2012 com o Projeto de Lei nº 4.906, de 2001".
22/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 6230/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 6230/2012. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4348/2012 ao Projeto de Lei n. 906/2001. Publique-se. Oficie-se."
Apense-se a este(a) o(a) PL-4348/2012.
28/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDC o Memorando nº 132/12 - COPER solicitando a devolução do PL 4348/12 para posterior apensação ao de nº 4906/01.
18/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação. Avulso Letra A.
20/03/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
29/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8931/2013, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.179, de 2013 e nº 4.906, de 2001".
19/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 8931/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.931/2013. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.179/2013 ao Projeto de Lei n. 4.906/2001. Publique-se. Oficie-se”.
25/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDEIC o Memorando nº 238/13 - COPER solicitando a devolução do PL 5179/13.
12/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3514/2015.
03/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7920/2017.
10/07/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6851/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.920/2017, que tramita em conjunto do Projeto de Lei nº 4.906/2001".
07/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 6.851/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 6.851/2017. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 6.965/2002 e 7.920/2017 do Projeto de Lei n. 4.906/2001, e apense-se ao Projeto de Lei n. 7.920/2017 o Projeto de Lei n. 6.965/2002, nos termos do art. 143, II, “a”, do RICD. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 7.920/2017 às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Trabalho, de Administração e de Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.920/2017: à CCTCI, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: Prioridade.]
23/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8220/2017.
29/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7124/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4.906/2001, que dispõe sobre o Comercio Eletrônico, na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
".
01/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9619/2018.
07/03/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8212/2018, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 9.619, de 2018, do Projeto de Lei 4.906, de 2001.
".
20/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8.212/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.212/2018, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 9.619/2018 e n. 4.906/2001 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
10/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10535/2018.
18/02/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 262/2020, pelo Deputado Vinicius Carvalho  (REPUBLIC/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 107, de 2020 com o Projeto de Lei nº 4.906, de 2001".
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 262/2020, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 262/2020 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4906/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/06/2001 Despacho à PL148399.
PL 4906/2001    Pareceres apresentados
PL 1483/99 - FATURA/ASSINATURA/COMERCIO ELETRÔNICO (PL148399 - 51ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PL148399 => PL 4906/2001 Parecer do Relator 15/08/2001 Julio Semeghini Parecer do  Relator, Dep. Júlio Semeghini, pela constitucionalidade, juiridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 4.906/01, 1.483/99, e 1.589/99, na forma do substitutivo.
SBT 1 PL148399 => PL 4906/2001 Substitutivo 15/08/2001 Julio Semeghini
CVO 1 PL148399 => PL 4906/2001 Complementação de Voto 26/09/2001 Julio Semeghini
PAR 1 PL148399 => PL 4906/2001 Parecer de Comissão 05/02/2002 Comissão Especial destinada a  proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de 1999, que "institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de comércio eletrônico"
PL 4906/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5032/2012 => PL 4906/2001 Requerimento de Apensação 20/04/2012 Paes Landim Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 3.607, de 2012 tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4.906, de 2001.
REQ 5208/2012 => PL 4906/2001 Requerimento de Apensação 09/05/2012 Júlio Delgado Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 104, de 2011 (e seus apensos) e 4.906, de 2001.
REQ 5438/2012 => PL 4906/2001 Requerimento de Apensação 31/05/2012 Paes Landim Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 683, de 2011 com o Projeto de Lei nº 4.906, de 2001.
REQ 6230/2012 => PL 4906/2001 Requerimento de Apensação 30/10/2012 Guilherme Campos Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.348, de 2012 com o Projeto de Lei nº 4.906, de 2001.
REQ 8931/2013 => PL 4906/2001 Requerimento de Apensação 29/10/2013 Júlio Delgado Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.179, de 2013 e nº 4.906, de 2001.
REQ 6851/2017 => PL 4906/2001 Requerimento de Desapensação 10/07/2017 Carlos Zarattini Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.920/2017, que tramita em conjunto do Projeto de Lei nº 4.906/2001.
REQ 7124/2017 => PL 4906/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/08/2017 Cabo Sabino Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4.906/2001, que dispõe sobre o Comercio Eletrônico, na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 8212/2018 => PL 4906/2001 Requerimento de Desapensação 07/03/2018 Julio Lopes Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 9.619, de 2018, do Projeto de Lei 4.906, de 2001.
REQ 262/2020 Requerimento de Apensação 18/02/2020 Vinicius Carvalho Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 107, de 2020 com o Projeto de Lei nº 4.906, de 2001.