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PL 5761/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5338/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gorete Pereira - PR/CE 11/08/2009
Ementa
Dispõe sobre isenção do imposto IRPF para idosos enfermos nas condições que especifica
Explicação da Ementa
Beneficia com isenção do imposto de renda os mudos ou portadores de deficiência auditiva grave, os xipófagos, os hemiplégicos, os paraplégicos e os tetraplégicos, os portadores das síndromes de Down e de Rett e os aposentados e pensionistas que tenham idade acima de 65 anos.
Indexação
Isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), idoso, aposentado, pensionista,Pessoa com deficiência auditiva, Surdo-mudo, pessoa co deficiência, , síndrome de Down, transtorno mental, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/08/2009 Apense-se à(ao) PL-5338/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5338/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
25/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5338/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
28/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/8/09 PÁG 45544 COL 02.
31/08/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 187/2011, pela Dep. Gorete Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-187/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
24/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5338/2009
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 123/2015, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-123/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
13/09/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-5338/2009
27/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5338/2009
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5761/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/08/2009 Apense-se à(ao) PL-5338/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 5761/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 187/2011 => PL 4015/2004 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Gorete Pereira Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 123/2015 => PL 4015/2004 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Gorete Pereira Requer o desarquivamento de proposições.