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PL 770/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professora Rosa Neide - PT/MT 08/03/2021
Ementa
Inclui alínea ao art. 482 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para estabelecer a demissão por justa causa em casos de prática de atos de violência contra a mulher.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), demissão por justa causa, prática, violência contra a mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2023 Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado o Parecer.
09/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 30/11/2021 -
Parecer do relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação, com Substitutivo.


04/05/2022 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
08/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 770/2021, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT), que "Inclui alínea ao art. 482 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para estabelecer a demissão por justa causa em casos de prática de atos de violência contra a mulher".
28/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 678
04/05/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
06/05/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Ofício n° 3/2021/CMADS - P - Revisão de Despacho do Projeto de Lei n° 770/2021.
06/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 977/2021, pela MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, que "Ofício 3.21- P - Revisão de Despacho - PL 770/2021".
07/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho aposto ao PL 770/2021 para excluir a CMADS e incluir a CMULHER em sua distribuição.Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 977/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 977/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do despacho de 7 de maio de 2021, que reviu, de ofício, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 770/2021, para excluir o exame pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Publique-se. ",
08/09/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolução à CCP
09/09/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
28/10/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
29/10/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2021)
10/11/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/10/2021 a 10/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
29/11/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pelo Deputado Fábio Trad  (PSD/MS).
Parecer do relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação, com Substitutivo.
01/12/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/12/2021)
14/12/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/12/2021 a 14/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião
Iniciada a Discussão
Discutiu a Matéria o Dep. Jones Moura (PSD-RJ).
Encerrada Discussão
Aprovado o Parecer.
05/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER.
05/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2022 PAG 675, Letra A.
09/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 770/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/04/2021 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/05/2021 Revejo o despacho aposto ao PL 770/2021 para excluir a CMADS e incluir a CMULHER em sua distribuição.Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/03/2023 Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
PL 770/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 770/2021 Parecer do Relator 29/11/2021 Fábio Trad Parecer do relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CMULHER => PL 770/2021 Substitutivo 30/11/2021 Fábio Trad
PAR 1 CMULHER => PL 770/2021 Parecer de Comissão 05/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao PL 770/2021
SBT-A 1 CMULHER => PL 770/2021 Substitutivo adotado pela Comissão 05/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Substitutivo adotado pela CMULHER ao PL 770/2021
PL 770/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 977/2021 Requerimento de Redistribuição 06/05/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a Vossa Excelência a revisão do despacho concedido ao Projeto de Lei nº 770/21, que "inclui alínea ao art. 482 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para estabelecer a demissão por justa causa em casos de prática de atos de violência contra a mulher", uma vez que esta Comissão
se julga incompetente para apreciar o mérito da proposição.