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PL 6701/2013
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fabio Reis - PMDB/SE 05/11/2013
Ementa
Altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que institui o "Código Penal" para aumentar a pena pelo crime praticado por diretor de penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Indexação
Alteração, Código Penal, aumento da pena, diretor, penitenciária, agente público, ausência, proibição, preso, acesso, telefone.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/11/2013 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 145/2015/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 31/03/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela aprovação.


08/04/2015 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Jair Bolsonaro.
Tramitação
Data Andamento
05/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6701/2013, pelo Deputado Fabio Reis (PMDB-SE), que: "Altera o art. 319-A do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que institui o "Código Penal" para aumentar a pena pelo crime praticado por diretor de penitenciária e/ou agente público que deixa de  cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo".
27/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
29/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/13 PÁG 56867 COL 02.
29/11/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
11/12/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS)
03/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS).
Parecer do Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela aprovação.
12/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Vista ao Deputado Jair Bolsonaro.
18/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 278/2015, pelo Deputado Fabio Reis (PMDB-SE), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-278/2015.
23/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.
24/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1125/2015, pelo Deputado Eduardo da Fonte, Líder do PP; e outros, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6701/2013".
24/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.
26/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CCJC.
26/03/2015 Plenário (PLEN)
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1125/2015, para a apreciação do PL 6701/2013.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1125/2015 => PL 6701/2013.
26/03/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG)
30/03/2015 Plenário (PLEN) - 18:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/03/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela aprovação.
31/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/03/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
08/04/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Jair Bolsonaro.
09/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 10/04/2015, Letra A. PÁG 347 COL 01.
09/04/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/04/2015 Plenário (PLEN) - 19:36 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/04/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (PMDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto de Lei.
Discutiram a Matéria: Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Moroni Torgan (DEM-CE).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Baleia Rossi (PMDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2.
Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado o Requerimento.
Adiada a votação a requerimento de Deputado.
DCD de 17/04/15 PÁG 146 COL 01.
23/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
23/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Pareceres proferidos em Plenário e Emendas de Plenário. Publicado em Avulso letra B.
27/04/2015 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Moroni Torgan (DEM-CE).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação da votação (O Dep. Lincoln Portela retirou o pedido de verificação).
Rejeitado o requerimento.
Foi apresentada a Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão do art. 1º do Projeto de Lei com o texto do art. 1 da Emenda de Plenário nº 1.
Votação do Requerimento do Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 1 sobre o texto inicial do Projeto de Lei nº 6.701 de 2013.
Aprovado o destaque de preferência.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1 apresentada ao Projeto de Lei nº 6.701 de 2013, ressalvado o destaque.
Ficam prejudicados o projeto inicial e a Emenda de Plenário nº 1.
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda de Plenário nº 1.
Votação da Emenda de Plenário nº 2, objeto do Destaque da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (PMDB-SP).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.701-C/2013).
DCD de 29/04/15 PÁG 81 COL 01
29/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 145/2015/PS-GSE.
16/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao  Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conforme o seguinte teor:
"Publique-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6701/2013    Emendas apresentadas
PL 6701/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/11/2013 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
27/11/2013 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
PL 6701/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 6701/2013 Parecer às Emendas de Plenário 16/04/2015 Baleia Rossi Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Baleia Rossi (PMDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2.
SBT 1 CCJC => PL 6701/2013 Substitutivo 22/04/2015 Veneziano Vital do Rêgo Altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que institui o "Código Penal" para aumentar a pena pelo crime praticado por diretor de penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
SBT 2 CCJC => PL 6701/2013 Substitutivo 23/04/2015 Veneziano Vital do Rêgo SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 6.701, DE 2013
Tipifica a conduta de franquear ou facilitar o acesso de preso a aparelho telefônico, radiofônico ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, valendo-se da condição de diretor de penitenciária ou agente público
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CSPCCO => PL 6701/2013 Parecer do Relator 31/03/2015 Laudivio Carvalho Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela aprovação.
PAR 1 CSPCCO => PL 6701/2013 Parecer de Comissão 08/04/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Jair Bolsonaro..
Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela aprovação.
PEP 1 CSPCCO => PL 6701/2013 Parecer às Emendas de Plenário 16/04/2015 Laudivio Carvalho Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 6701/2013 Autógrafo 05/05/2015 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 6701/2013 Parecer Proferido em Plenário 16/04/2015 Baleia Rossi Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (PMDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto de Lei.
RDF 1 => PL 6701/2013 Redação Final 28/04/2015 Baleia Rossi Redacao Final
PL 6701/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 278/2015 => PL 5578/2013 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 Fabio Reis Requer o desarquivamento de proposições
REQ 1125/2015 => PL 6701/2013 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 24/03/2015 Eduardo da Fonte Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6701/2013.