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PDL 459/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Devolvida ao Autor
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Daniel - PT/SE 28/10/2020
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020 "Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
16/07/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 49, inciso V da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 912/2021/SGM/P
02/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/08/21 PAG 451
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 459/2020, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Susta os efeitos do Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020 'Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031'".
29/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2649/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao Projeto de Decreto Legislativo nº 459, de 2020".
18/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferiro o Requerimento n. 2.649/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
16/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 49, inciso V da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se
Ofício de devolução nº 912/2021/SGM/P
02/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/08/21 PAG 451