| PLP 203/2004 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Chico Alencar - PT/RJ e outros | 15/09/2004 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Altera o art. 1º da Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
| 23/09/2004 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 11/05/2010 | Plenário (PLEN) Declarado prejudicado, em face da aprovação da Emenda Substitutiva Global ao PLP 168/93. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 15/09/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Dep. Chico Alencar e outros | ||||||||||||||||||||
| 23/09/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCP. | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||
| 27/09/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 04 PAG 41577 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 28/09/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||
| 30/03/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) | ||||||||||||||||||||
| 31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 360 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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| 09/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 166, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||
| 28/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2007. DCD de 29/03/07 PÁG 13204 COL 01. |
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| 02/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 84/2008 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia, que "requer nova designação de Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 203/04, que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências." | ||||||||||||||||||||
| 17/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. | ||||||||||||||||||||
| 16/02/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 4123/2009, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia e outros, que "requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 446/09, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 203/04, que altera o art. 1º da LC nº 64, de 18 de maio de 1990, nos casos de inelegibilidade e dá outras providências." | ||||||||||||||||||||
| 09/03/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ n° 4123/09, conforme despacho do seguinte teor "Revejo o despacho inicial aposto ao PLP n° 203/04, para apensá-lo ao 168/93. Tendo em vista a apensação inicial do PLP n° 446/09 também ao último mencionado, considero atendido o pedido. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 10/03/09 PÁG 6881 COL 02. |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||
| 10/03/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Memorando n.º 33/09 à CCJC, solicitando a devolução deste, em razão de sua apensação ao PLP 168/93. | ||||||||||||||||||||
| 24/03/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||
| 04/05/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PLP 168/1993. Prejudicados: o Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, os PLPs nºs 22/99, 53/03, 35/03, 203/04, 376/08, 446/09, 487/09, 499/09, 502/09, 518/09, 519/09 e 544/09, apensados, e as Emendas de Plenário apresentadas. |
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| 11/05/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática deste do PLP 168/93, em face do arquivamento deste. | ||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática deste do PLP 168/93, em face do arquivamento deste. | ||||||||||||||||||||
| 11/05/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado, em face da aprovação da Emenda Substitutiva Global ao PLP 168/93. | ||||||||||||||||||||
| 24/06/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Memorando n.º 159/10 ao Arquivo. | ||||||||||||||||||||