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SBT 1 CTASP => PL 2598/2003
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 2598/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dra. Clair - PT/PR 19/04/2006
Ementa
Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento ao cidadão no serviço público federal, nos cartórios, nas instituições financeiras, e nas empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços regulados pelo poder público, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Fixa em 20 (vinte) minutos o tempo máximo de espera para atendimento.
Indexação
Fixação, limite máximo, tempo, espera, atendimento, órgão público, cartório, concessionária, permissionária, serviços públicos, bancos, instituição financeira.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
19/04/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do SBT 1 CTASP, pela Dep. Dra. Clair