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PL 6975/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Pellegrino - PT/BA 03/05/2006
Ementa
Dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 4.330/2004, principal (votação finalizada em 22/04/205 – Sessão Deliberativa Extraordinária, 20:01).
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/04/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 4.330/2004, principal (votação finalizada em 22/04/205 – Sessão Deliberativa Extraordinária, 20:01).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/05/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).
15/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/05/06 PÁG 25902 COL 02.
18/05/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
13/10/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO)
16/10/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2006)
31/10/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 325 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-71/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01.
16/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2007)
29/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel
• Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação, com emendas.
12/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a pedido do Relator.
09/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a pedido do Relator.
16/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Gorete Pereira.
23/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a pedido do Relator.
24/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), a pedido, para reexame da matéria.
13/08/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel
• Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação, com emendas.
03/09/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Tarcísio Zimmermann.
08/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a pedido do Deputado Paulo Rocha.
05/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista à Deputada Andreia Zito.
11/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
12/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Gorete Pereira e Nelson Marquezelli.
28/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 86/2009-CTASP.
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 86/2009-CTASP.
28/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
29/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 30/05/09, PÁG 25201 COL 01, Letra A.
04/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
05/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2009)
18/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino
• Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
30/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Vista ao Deputado Gerson Peres.
06/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
13/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, Gerson Peres, José Genoíno, Bonifácio de Andrada e Roberto Magalhães. Mantidas as inscrições dos Deputados Luiz Couto e Mendonça Prado. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
14/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Discutiram a matéria os Deputados Mendonça Prado, José Eduardo Cardozo, Marcelo Itagiba e Vicente Arruda. Mantidas as inscrições dos Deputados Luiz Couto, Nelson Pellegrino, Felipe Maia e Efraim Filho. Encerradas as inscrições.
• Retirado de pauta pelo Relator para reexame da matéria.
14/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
15/04/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6680/2010, pelo Deputado Dr. Ubiali - Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (PSB-SP), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 6975/06, de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste".
27/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 6680/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 6.680/2010, para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no despacho inicial do Projeto de Lei n. 6.975/2006. Essa comissão deverá pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CTASP, CDEIC e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.".
DCD 28/04/10 PAG 16588 COL 01.
• NOVO DESPACHO: CTASP, CDEIC e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário.
29/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDEIC o Ofício n.º 621/SGM/P/2010, de 27/04/2010, comunicando o deferimento do REQ 6680/10.
• Memorando n.º 097/10 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.
04/01/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 185/2011, pelo Dep. Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2011.
18/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
18/05/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
25/05/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Luis Tibé (PTdoB-MG)
26/05/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2011)
08/06/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Luis Tibé (PTdoB-MG), pela aprovação deste.
21/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
28/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Renato Molling.
11/04/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Renato Molling.
17/04/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
18/04/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Zeca Dirceu.
18/04/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luis Tibé (PTdoB-MG), para refazer o parecer.
31/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Luis Tibé (PTdoB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
06/06/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2012)
20/06/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
21/06/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luis Tibé (PTdoB-MG), para manifestar-se sobre a Emenda ao Substitutivo.
19/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Luis Tibé
• Parecer do Relator, Dep. Luis Tibé (PTdoB-MG), pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 1, com substitutivo.
09/10/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
23/10/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta, de ofício.
24/10/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8908/2013, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.975, de 2006 e 1.621, de 2007 com o Projeto de Lei nº 4.330, de 2004".
31/10/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8959/2013, pelo Deputado Guilherme Campos, que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.975, de 2006 e 1.621, de 2007 com o Projeto de Lei nº 4.330, de 2004".
20/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 8.959/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.959/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 6.975/2006 e 1.621/2007 ao Projeto de Lei n. 4.330/2004. Publique-se. Oficie-se.”
25/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDEIC o Memorando nº 240/13 - COPER solicitando a devolução dos PLs 6975/06 e 1621/07
03/12/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolução à CCP em virtude do deferimento do Requerimento nº 8959/13.
10/04/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10001/2014, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que: "Requer que o PL nº 6975/2006 seja  desapensado do PL nº 4330/2004".
28/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o  Requerimento n. 10.001/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 10.001/2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 4.330/2004 e 6.975/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.
13/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 509/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 509/2015. Assim, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 178/2015 para tornar sem efeito a decisão que desarquivou o bloco de projetos apensado ao PL n. 4.330/2004 do qual o Projeto de Lei n. 1.621/2007 faz parte. Publique-se. Oficie-se".
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em conformidade com o despacho exarado no Requerimento n. 509/215.
25/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-608/2015.
22/04/2015 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 4.330/2004, principal (votação finalizada em 22/04/205 – Sessão Deliberativa Extraordinária, 20:01).
22/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL n. 4.330/2004 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste.