PLV 28/2017 MPV78017

Projeto de Lei de Conversão

Situação:

Transformado em Norma Jurídica

Acessória de:

MPV 780/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão Mista da MPV 780/2017

30/08/2017

Ementa

Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nº 10.522, de 2002 e 8.213, de 1991.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/08/2017

Comissão Mista da MPV 780/2017 (MPV78017)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 28/2017, pela Comissão Mista da MPV 780/2017, que: "Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/08/2017

Comissão Mista da MPV 780/2017 (MPV78017)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 28/2017, pela Comissão Mista da MPV 780/2017, que: "Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências".