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PLV 28/2017 MPV78017 |
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Projeto de Lei de Conversão |
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Situação: |
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Transformado em Norma Jurídica |
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Acessória de: |
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MPV 780/2017 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão Mista da MPV 780/2017 |
30/08/2017 |
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Ementa |
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Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera as Leis nº 10.522, de 2002 e 8.213, de 1991. |
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Indexação |
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Criação, Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PDR), quitação, débito não tributário, dívida, pessoa física, pessoa jurídica, autarquia, fundação pública, Procuradoria-Geral Federal (PGF), critério, adesão, benefício fiscal.
_Alteração, lei federal, parcelamento, débito, empresário, sociedade empresária, recuperação judicial, crédito, autarquia, fundação pública.
_Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inscrição, dívida ativa, Procuradoria-Geral Federal (PGF), crédito, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), benefício previdenciário, benefício assistencial, pagamento, indevido. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/08/2017 |
Comissão Mista da MPV 780/2017 (MPV78017)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 28/2017, pela Comissão Mista da MPV 780/2017, que: "Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências". |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/08/2017 |
Comissão Mista da MPV 780/2017 (MPV78017) |
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Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 28/2017, pela Comissão Mista da MPV 780/2017, que: "Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências". |
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