PLP 123/2021 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Complementar 189/2022 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Lucas Vergilio - SOLIDARI/GO | 17/08/2021 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei Complementar, exclusão, limite, crescimento, anual, despesa não financeira, custeio, recursos, transferência, União, limitação, âmbito, contrato de refinanciamento de dívida. _Alteração, Lei Complementar, exclusão, despesa, limite, crescimento, anual, despesa não financeira, âmbito, Plano de recuperação fiscal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/09/2021 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/01/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Complementar 189/2022. DOU 05.01.22 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/08/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 123/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/08/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1750/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal”". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/09/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 1750/2021 do Sr. Lucas Vergilio que requer, nos termos regimentais, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal”. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1750/2021. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/09/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/09/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/21 PAG 210. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/09/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/09/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/09/2021 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 309; total: 323. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Ad Hoc, Dep. Gil Cutrim (REPUBLICANOS-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Ad Hoc, Dep. Gil Cutrim (REPUBLICANOS-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Ad Hoc, Dep. Gil Cutrim (REPUBLICANOS-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Ad Hoc, Dep. Gil Cutrim (REPUBLICANOS-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 372; não: 13; total: 385. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 3: NOVO: destaque para a votação em separado da expressão “166” constante da alínea “a” do inciso III do Art. 4º-A da Lei Complementar 156 de 2016, alterado pelo Art. 1º do PLP 123/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. Sim: 346; não: 15; total: 361. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado da alínea “a” do inciso III do Art. 4º-A da Lei Complementar 156 de 2016, alterado pelo Art. 1º do PLP 123/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 2: NOVO: destaque para a votação em separado da expressão “arts. 166” constante da alínea “a” do inciso III do Art. 4º-A da Lei Complementar 156 de 2016, alterado pelo Art. 1º do PLP 123/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 123-A/2021). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/09/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.228/2021/SGM-P. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/09/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/10/2021 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/10/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Autos à Seção de Autógrafos. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/10/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/10/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/12/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 803/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/01/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Complementar 189/2022. DOU 05.01.22 PÁG 01 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/02/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 16/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 123/2021 sancionado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 123/2021 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/09/2021 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 123/2021 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
AA 1 MESA => PLP 123/2021 | Autógrafo | 30/09/2021 | CÂMARA DOS DEPUTADOS | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CCJC => PLP 123/2021 | Parecer Proferido em Plenário | 30/09/2021 | Christino Aureo | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Ad Hoc, Dep. Gil Cutrim (REPUBLICANOS-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CFT => PLP 123/2021 | Parecer Proferido em Plenário | 30/09/2021 | Christino Aureo | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Ad Hoc, Dep. Gil Cutrim (REPUBLICANOS-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => PLP 123/2021 | Redação Final | 30/09/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados | Redacao Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRLP 1 => PLP 123/2021 | Parecer Preliminar de Plenário | 30/09/2021 | Christino Aureo | Parecer Preliminar de Plenário | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 1 => PLP 123/2021 | Declaração de Voto | 30/09/2021 | José Airton Félix Cirilo | Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do PLP 123/2021, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 30 de setembro de 2021, declaro que votei SIM). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 2 => PLP 123/2021 | Declaração de Voto | 30/09/2021 | José Airton Félix Cirilo | Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do DTQ 3 do NOVO ao PLP 123/2021, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 30 de setembro de 2021, declaro que votei SIM). |
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DVT 3 => PLP 123/2021 | Declaração de Voto | 30/09/2021 | Cristiano Vale | Apresentação de declaração escrita de voto na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 113 (virtual), iniciada às 10h00, do dia 30 de setembro de 2021 - Câmara dos Deputados votei conforme orientação partidária. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 4 => PLP 123/2021 | Declaração de Voto | 30/09/2021 | João Daniel | DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - DTQ 3 do NOVO - PLP 123/2021 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 5 => PLP 123/2021 | Declaração de Voto | 30/09/2021 | Luiz Carlos Motta | Declaração escrita de voto sessão do dia 30/09/2021 iniciada 10h. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 6 => PLP 123/2021 | Declaração de Voto | 05/10/2021 | Rodrigo Coelho | Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei NÃO a Retirada de pauta do PLP 123/2021 (Mudanças no Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal) em Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual do dia 30/09/2021. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 7 => PLP 123/2021 | Declaração de Voto | 14/10/2021 | Luizianne Lins | Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 8 => PLP 123/2021 | Declaração de Voto | 14/10/2021 | Luizianne Lins | Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 123/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1750/2021 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 30/08/2021 | Lucas Vergilio | Requer, nos termos regimentais, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal”. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||