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PL 402/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marangoni - UNIÃO/SP, Felipe Becari - UNIÃO/SP 09/02/2023
Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para incluir inciso V ao art. 73, para assegurar, no âmbito do programa habitacional, espaços exclusivos e cercados destinados aos animais de estimação caninos e felinos, levando em consideração o número de unidades habitacionais do referido empreendimento habitacional.
Indexação
Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, garantia, âmbito, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), espaço físico, cerca (construção civil), destinação, animal doméstico, canino, felino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2023 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/08/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Aprovado o Parecer.
06/12/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Aprovado o Parecer.
12/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 28/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação.


23/08/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 28/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação.


06/12/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
09/02/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 402/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, para incluir inciso V ao art. 73, para assegurar, no âmbito do programa habitacional, espaços exclusivos e cercados destinados aos animais de estimação caninos e felinos, levando em consideração o número de unidades habitacionais do referido empreendimento habitacional".
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 909/2023, pelos Deputados Marangoni (UNIÃO/SP) e Felipe Becari UNIÃO, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão de coautor ao PL nº 402/2023, que “Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para incluir inciso V ao art. 73, para assegurar, no âmbito do programa habitacional, espaços exclusivos e cercados destinados aos animais de estimação caninos e felinos, levando em consideração o número de unidades habitacionais do referido empreendimento habitacional”, de minha autoria".
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
29/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 1165
30/03/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
03/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n° 909/2023.
16/05/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP)
17/05/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2023)
01/06/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
28/06/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP).
Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação.
16/08/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
23/08/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Bruno Ganem
Discutiram a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR) e Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO).
Aprovado o Parecer.
28/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/08/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
29/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 30/08/2023, Letra A.
25/09/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ)
26/09/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2023)
03/10/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
O Relator, Dep. Chiquinho Brazão, deixou de ser membro da Comissão
04/10/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP)
10/10/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/09/2023 a 10/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
27/11/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação.
29/11/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
06/12/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Josenildo (PDT/AP).
Aprovado o Parecer.
08/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2023, Letra B.
12/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 402/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/03/2023 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 402/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 402/2023 Parecer do Relator 27/11/2023 Josenildo Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação.
PAR 1 CDU => PL 402/2023 Parecer de Comissão 06/12/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano Parecer de Comissão
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 402/2023 Parecer do Relator 28/06/2023 Bruno Ganem Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação.
PAR 1 CMADS => PL 402/2023 Parecer de Comissão 28/08/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para incluir inciso V ao art. 73, para assegurar, no âmbito do programa habitacional, espaços exclusivos e cercados destinados aos animais de estimação caninos e felinos, levando em consideração o número de unidades habitacionais do referido empreendimento habitacional.
PL 402/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 909/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 27/03/2023 Marangoni Requer, nos termos regimentais, a inclusão de coautor ao PL nº 402/2023, que “Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para incluir inciso V ao art. 73, para assegurar, no âmbito do programa habitacional, espaços exclusivos e cercados destinados aos animais de estimação caninos e felinos, levando em consideração o número de unidades habitacionais do referido empreendimento habitacional”, de minha autoria.