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PL 9909/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 366/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Sabino - AVANTE/CE 28/03/2018
Ementa
Acrescenta artigo a Lei 6.530/78, de 12 de Maio de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências", na forma que especifica:
Explicação da Ementa
Trata de remuneração de corretor de imóveis.
Indexação
Alteração, Lei Federal, valor mínimo, honorários, corretor de imóveis, comissão de corretagem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/04/2018 Apense-se à(ao) PL-366/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9909/2018, pelo Deputado Cabo Sabino (AVANTE-CE), que: "Acrescenta artigo a Lei 6.530/78, de 12 de Maio de 1978, que 'Dispõe sobre a regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências', na forma que especifica:".
12/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-366/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/18 PÁG 47 COL 01.
16/04/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
12/04/2018 Apense-se à(ao) PL-366/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)