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PL 5675/2013
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aureo - PRTB/RJ 29/05/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, crime contra as relações de consumo, redução, pena.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/04/2017 Em razão da apensação do PL 7.188/2017, determino a inclusão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que deverá se pronunciar quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Delegado Waldir.
28/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 928, Letra B.
22/12/2020 Plenário (PLEN)
Retirado de pauta, de ofício.
09/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal de novos autógrafos, por meio do Of. nº 60/2021/ SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 22/12/2020 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Ad hoc, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação da Emenda de nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição da Emenda de nº 2.


09/08/2017 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer. O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 9/8/2017.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 22/12/2020 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Ad hoc, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 e 2, e da Subemenda Substitutiva Global; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela rejeição da Emenda de nº 2.


26/11/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Delegado Waldir.
Tramitação
Data Andamento
29/05/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5675/2013, pelo Deputado Aureo Ribeiro (PRTB-RJ), que: "Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso".
13/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
18/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/13 PÁG 25103 COL 02.
18/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
02/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 79 COL 01 Suplemento.
19/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1052/2015, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
23/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1052/2015.
15/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Luiz Couto, Marcos Rogério, Patrus Ananias, Paulo Maluf e Rodrigo Pacheco.
20/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
05/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO).
13/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Waldir (PR-GO).
• Suspensa a discussão, em virtude da retirada de pauta, de ofício, por acordo.
20/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
12/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7188/2017.
• Em razão da apensação do PL 7.188/2017, determino a inclusão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que deverá se pronunciar quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP.
20/04/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-7188/2017 apensada.
03/05/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
14/06/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação do PL 5.675/2013, com emenda e pela rejeição do PL 7.188/2017.
05/07/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta, ante ausência momentânea da relatora.
12/07/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• O parecer foi lido durante a reunião.
12/07/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e Delegado Waldir.
01/08/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
09/08/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO).
09/08/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer. O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 9/8/2017.
10/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7188/2017 apensada.
14/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD do dia 15/08/17 PÁG 302 COL 01, Letra A.
17/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
10/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (MDB-PB)
28/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/03/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 811/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019.
14/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
05/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel.
06/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
15/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7188/2017, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
11/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson,  José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Talíria Petrone, em 11/09/2019.
25/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
02/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Abi-Ackel, pelo Deputado Pedro Lupion.
• Vista à Deputada Bia Kicis.
08/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
09/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
09/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
26/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Delegado Waldir.
28/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 928, Letra B.
10/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Projeto de Lei nº 7.188/2017, apensado, arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
• Desapensação automática do Projeto de Lei nº 7.188/2017, apensado, em face do seu arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
11/12/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3211/2019, pelo Deputado André Ferreira (PSC/PE), que "Requer regime de urgência para apreciação de proposição, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno".
14/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2947/2020, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer a apensação do PL 734/20 ao PL 5.675/13".
15/12/2020 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 3211/2019 do Sr. André Ferreira que requer regime de urgência para apreciação de proposição, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3211/2019.
17/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).
17/12/2020 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/12/2020 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/12/2020 Plenário (PLEN) - 17:32 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Osires Damaso (PSC/TO).
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Osires Damaso (PSC/TO).
21/12/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2020 Plenário (PLEN) - 19:44 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/12/2020 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Retirado de pauta, de ofício.
22/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
22/12/2020 Plenário (PLEN) - 16:53 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Discutiu a Matéria o Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
• Designado Relator Ad hoc, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Ad hoc, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação da Emenda de nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição da Emenda de nº 2.
• Designado Relator Ad hoc, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Ad hoc, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 e 2, e da Subemenda Substitutiva Global; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela rejeição da Emenda de nº 2.
• Votação em turno único.
• Aprovada  a Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
• Votação do DTQ 1: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II)
• Aprovada a Emenda de Plenário nº 1.
• Votação do DTQ 3: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do art. 4º da Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei nº 5675, de 2013 (art. 161, I).
• Suprimido o texto.
• Retirado o DTQ 2: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário nº 2. (art. 161, II)
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Osires Damaso (PSC-TO).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.675-C/2013).
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Despacho exarado na Declaração de Voto n. 2/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
23/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
23/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  836/2020/SGM-P.
09/02/2021 Plenário (PLEN)
• Leitura da decisão da Presidência que deferiu o Ofício nº 27, de 2020, do Deputado Vinicius Carvalho, acerca de equívoco ocorrido durante a apreciação, em Plenário, do Projeto de Lei nº 5.675, de 2013.
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Osires Damaso (PSC/TO).
09/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal de novos autógrafos, por meio do Of. nº 60/2021/ SGM-P.
29/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exrado ao Requerimento n. 2.947, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.947/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.675/2013 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5675/2013    Emendas apresentadas
PL 5675/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/06/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
12/04/2017 Em razão da apensação do PL 7.188/2017, determino a inclusão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que deverá se pronunciar quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 5675/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5675/2013 Parecer do Relator 02/07/2014 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
VTS 1 CCJC => PL 5675/2013 Voto em Separado 05/07/2016 Delegado Waldir Altera a Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
PRL 2 CCJC => PL 5675/2013 Parecer do Relator 05/08/2019 Paulo Abi-Ackel Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel.
PRL 3 CCJC => PL 5675/2013 Parecer do Relator 15/08/2019 Paulo Abi-Ackel Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7188/2017, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
PAR 1 CCJC => PL 5675/2013 Parecer de Comissão 26/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Delegado Waldir..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7188/2017, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
PEP 1 CCJC => PL 5675/2013 Parecer às Emendas de Plenário 22/12/2020 Osires Damaso Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Ad hoc, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 e 2, e da Subemenda Substitutiva Global; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela rejeição da Emenda de nº 2.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 5675/2013 Parecer do Relator 14/06/2017 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação do PL 5.675/2013, com emenda e pela rejeição do PL 7.188/2017.
PAR 1 CSPCCO => PL 5675/2013 Parecer de Comissão 09/08/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer. O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 9/8/2017..
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação do PL 5.675/2013, com emenda e pela rejeição do PL 7.188/2017.
VTS 1 CSPCCO => PL 5675/2013 Voto em Separado 09/08/2017 Delegado Waldir Altera a Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa.
PEP 1 CSPCCO => PL 5675/2013 Parecer às Emendas de Plenário 22/12/2020 Osires Damaso Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Ad hoc, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação da Emenda de nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição da Emenda de nº 2.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 5675/2013 Autógrafo 22/12/2020 CÂMARA DOS DEPUTADOS
AA 2 MESA => PL 5675/2013 Autógrafo 09/02/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => PL 5675/2013 Declaração de Voto 17/12/2020 Gurgel Requer regime de urgência para apreciação de proposição, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno.
PRLE 1 => PL 5675/2013 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 21/12/2020 Osires Damaso Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa prevista no parágrafo único do citado artigo, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer a inversão do ônus da prova em relação a comprovação pelos fornecedores de que seus produtos ou serviços são próprios para o consumo e para o uso.
PRLE 2 => PL 5675/2013 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 21/12/2020 Osires Damaso Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa prevista no parágrafo único do citado artigo, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer a inversão do ônus da prova em relação a comprovação pelos fornecedores de que seus produtos ou serviços são próprios para o consumo e para o uso.
DVT 2 => PL 5675/2013 Declaração de Voto 22/12/2020 Neri Geller Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento n. 3211/2019 – requer a urgência do PL 5675/2013, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 15/12/2020, votei SIM, acompanhando a orientação do Progressistas.
RDF 1 => PL 5675/2013 Redação Final 09/02/2021 Osires Damaso Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso.
PL 5675/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1052/2015 => PL 419/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 19/03/2015 Aureo Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 811/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/03/2019 Aureo Ribeiro Requer desarquivamento de proposições
REQ 3211/2019 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 11/12/2019 André Ferreira Requer regime de urgência para apreciação de proposição, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno.
REQ 2947/2020 Requerimento de Apensação 14/12/2020 Vinicius Carvalho Requer a apensação do PL 734/20 ao PL 5.675/13.