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MPV 191/2004
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10964/2004
Origem: AV 652/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 14/06/2004
Ementa
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.010, de 29 de março de 1990 e 8.032, de 12 de abril de 1990, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica; e faculta a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, das pessoas jurídicas que especifica.
Indexação
Alteração,  extensão, pessoa física, cientista, pesquisador, benefício fiscal, redução, imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), aquisição, máquinas, equipamentos, instrumentos, aparelhos, peças, destinação, pesquisa científica e tecnológica, credenciamento, cadastro, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), distribuição, controle, cota, valor global, importação, incentivo, fomento, desenvolvimento científico, desenvolvimento tecnológico, tributação.  
EMENDAS DO SENADO AO PLV Nº 43 / 2004:  
Facultatividade, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa jurídica, oficina, mecânica, serviço, manutenção, reparação, conserto, veículo automotor, motocicleta, bicicleta, máquinas de escritório, informática, computador, aparelho eletrodoméstico, autorização, retorno, sistema, tributação simplificada, empresa, reinclusão, retroatividade, prazo, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
21/09/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 15/06/2004 a 20/06/2004. Comissão Mista: 14/06/2004 a 27/06/2004. Câmara dos Deputados: 28/06/2004 a 11/07/2004. Senado Federal: 12/07/2004 a 12/08/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/08/2004 a15/08/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 16/08/2004. Congresso Nacional: 14/06/2004 a 30/08/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/08/2004 a 29/10/2004. 14/06/2004
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10964/04. DOFC 29 10 04 PAG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (16) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
14/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
14/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para Emendas: 15/06/2004 a 20/06/2004. Comissão Mista: 14/06/2004 a 27/06/2004. Câmara dos Deputados: 28/06/2004 a 11/07/2004. Senado Federal: 12/07/2004 a 12/08/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/08/2004 a15/08/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 16/08/2004. Congresso Nacional: 14/06/2004 a 30/08/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/08/2004 a 29/10/2004.
29/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
30/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01/07/04, PÁG 30381 COL 02.
24/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 2128/094, do Dep Renato Casagrande, que solicita a retirada da Emenda nº 11 de sua autoria. Publique-se.
DCD 25 08 04 PAG 36433 COL 02.
24/08/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Votação do Requerimento do Dep. João Almeida, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deps. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, e Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 7; Não: 239; Abst.: 16; Total: 262.
Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Designado Relator, Dep. Renato Casagrande (PSB-ES), para proferir  parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 13 Emendas a ela apresentadas.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Renato Casagrande (PSB-ES), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, com duas Emendas de Redação, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 10, 12, 13 e 14.
Votação do Requerimento do Dep. João Almeida, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a discussão por grupo de artigos.
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
Prejudicado a votação do Requerimento em face do encerramento da sessão..
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
DCD 25 08 04 PÁG 36534 COL 02.
24/08/2004 Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:08)
Retirados pelo Autor, Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), os Requerimentos que solicitam a retirada de pauta e o adiamento da discussão por uma sessão, respectivamente.
Retirados pelo Autor, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), os Requerimentos que solicitam a retirada de pauta e o adiamento da discussão por duas sessões, respectivamente.
Retirado pelo Autor, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), o Requerimento que solicita a discussão por grupo de artigos.
Discutiram a Matéria: Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP).
Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Renato Casagrande (PSB-ES), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 10, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com duas Emendas de Redação.
Retirado pelo Autor, Dep. João Almeida (PSDB-BA), o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Retirados pelo Autor, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por uma sessão, prazo até a sessão ordinária seguinte e votação artigo por artigo, respectivamente.
Retirados pelas Lideranças do PTB e do PSDB, os Requerimentos das respectivas Bancadas que solicitam DVS para a Emenda nº 04, respectivamente.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 43, de 2004.
Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.
Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 e 2 oferecidas pelo Relator.
Prejudicado o Requerimento da Bancada do PSDB que solicita DVS para a Emenda nº 10.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Renato Casagrande (PSB-ES)
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.  
   (MPV 191-A/04)  (PLV 43/04)
DCD 25 08 04 PÁG 36575 COL 01.
24/08/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Renato Casagrande
21/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 765/2004, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com emendas.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
23/09/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial - emendas do Senado Federal - no DCD de 24/9/2004. Letra B
06/10/2004 Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02.
06/10/2004 Plenário (PLEN) - 14:05 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 43, de 2004. (Sessão Extraordinária - 14:06)
Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de quorum (Obstrução).
Sim: 2; Não: 167; Abst.: 3; Total: 172.
Adiada a discussão por falta de quorum (Obstrução).
DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02.
06/10/2004 Plenário (PLEN) - 18:08 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 43, de 2004. (Sessão Extraordinária - 18:08)
Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 6; Não: 247; Abst.: 3; Total: 256.
06/10/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado pelo Dep. Renato Casagrande
06/10/2004 Dá nova redação aos arts. 1o e 2o da Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, e
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Renato Casagrande (PSB-ES), às Emendas do Senado Federal, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1, 2 e 3.
06/10/2004 Plenário (PLEN) - 18:08 Sessão - Deliberativa
Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RI - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Retirado por acordo dos Srs. Líderes.
Retirados por acordo dos Srs. Líderes os Requerimentos do Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) que solicitam o adiamento da discussão e da votação por duas sessões, respectivamente.
Retirado por Acordo dos Srs. Líderes o Requerimento que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Retirado por Acordo dos Srs. Líderes o Requerimento da Bancada do PFL que solicita DVS para a expressão "observado o disposto no art. 2º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000", constante da Emenda nº 2 do Senado Federal.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 43, de 2004.
Aprovadas as Emendas de nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal, com parecer favorável.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Renato Casagrande (PSB-ES)
A Matéria vai à Sanção.     (MPV 191-C/04)   (PLV 43/04)
DCD 07 10 04 PÁG 43020 COL 01.
08/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS GSE 1244/04.
28/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10964/04. DOFC 29 10 04 PAG 01 COL 01.
04/11/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 731/2004, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do PLV nº 43, de 2004 (MPV 191, de 2004), que se converteu na Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 191/2004    Emendas apresentadas
MPV 191/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/06/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.


21/09/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 191/2004    Pareceres apresentados
MPV19104 (MPV19104)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPR 1 MPV19104 => MPV 191/2004 Parecer Reformulado de Plenário 24/08/2004 Renato Casagrande Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Renato Casagrande (PSB-ES), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 10, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com duas Emendas de Redação.
PSS 1 MPV19104 => MPV 191/2004 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 06/10/2004 Renato Casagrande Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Renato Casagrande (PSB-ES), às Emendas do Senado Federal, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1, 2 e 3.
MPV19104 (MPV19104)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV19104 => MPV 191/2004 Parecer Proferido em Plenário 24/08/2004 Renato Casagrande Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Renato Casagrande (PSB-ES), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, com duas Emendas de Redação, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 10, 12, 13 e 14.
RDF 1 => MPV 191/2004 Redação Final 06/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final
MPV 191/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 311/2004 => MPV 191/2004 Mensagem 11/06/2004 Poder Executivo Encaminha Medida Provisória que " Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos. "
MSC 731/2004 => MPV 191/2004 Mensagem 04/11/2004 Poder Executivo Restitui dois autógrafos do texto aprovado do PLV nº 43, de 2004 (MPV 191, de 2004), que se converteu na Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004.
REQ 2128/2004 => MPV 191/2004 Requerimento de Retirada de proposição 24/08/2004 Renato Casagrande Requer retirada de emenda nº 11 apresentada à MPV nº 191/04.