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PL 993/2007
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/05/2007
Ementa
Dispõe sobre o estágio de estudantes de instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
09/05/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.745/07 (SF) comunicando que a matéria foi prejudicada e arquivada em virtude da aprovação do PLS 473/03, que tramitava em conjunto.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (71) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
Apresentação da MSC 279/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "dispõe sobre o estágio de estudantes de instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências"."
07/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64  §2 da CF): de 08/05/2007 a 21/06/2007. Sobresta a pauta a partir de: 22/06/2007
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À publicação - avulso inicial
09/05/2007 Plenário (PLEN)
Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2007)
10/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/05/07 PÁG 22543 COL 01.
Às CTASP, CEC e CCJC o Memorando nº 77/07- COPER informando sobre o emendamento prévio a este.
10/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
10/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
10/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
17/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 1019, de 2007, pela Deputada Manuela d' Ávila, que requer a retirada das emendas de sua autoria, ao PL 993/2007.
23/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido REQ 1019/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada, a pedido da Deputada Manuela D'Ávila, das emendas por ela apresentadas ao PL nº 993/2007. Publique-se."
DCD de 24 05 07 PÁG 26002 COL 02.
24/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
24/05/2007 Plenário (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
28/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 53 emendas à matéria.
DCD de 25/05/07 PÁG 26480 COL 01.
29/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP, CEC e CCJC cópia das emendas de Plenário apresentadas a este.
31/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À publicação - avulso Letra A - Emendas de Plenário
05/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Às CTASP, CEC e CCJC cópia do Requerimento nº 1019/07, da Deputada Manuela D'Ávila, solicitando a retirada das emendas por ela apresentadas.
05/06/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do REQ 78/2007 CEC, pelo Dep. Átila Lira, que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para discutir o Projeto de Lei 993/2007, do Poder Executivo,  que dispõe sobre o estágio de estudantes de instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências"
13/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário de nºs 01 a 39 e 47 a 53.
25/06/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Átila Lira
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação do Projeto de Lei nº 993/07 e das Emendas de Plenário nºs 2/07, 5/07, 6/07, 8/07, 9/07, 10/07, 11/07, 14/07, 16/07, 20/07, 23/07, 25/07, 27/07, 28/07, 31/07, 33/07, 37/07, 39/07 e 48/07, e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 47/07, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1/07, 3/07, 4/07, 7/07, 12/07, 13/07, 15/07, 17/07, 18/07, 19/07, 21/07, 22/07, 24/07, 26/07, 29/07, 30/07, 32/07, 34/07, 35/07, 36/07, 38/07, 49/07, 50/07, 51/07, 52/07 e 53/07.
25/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila
Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação do Projeto de Lei nº 993/2007, da Emenda de Plenário 2/2007, da Emenda de Plenário 5/2007, da Emenda de Plenário 6/2007, da Emenda de Plenário 8/2007, da Emenda de Plenário 9/2007, da Emenda de Plenário 10/2007, da Emenda de Plenário 11/2007, da Emenda de Plenário 14/2007, da Emenda de Plenário 16/2007, da Emenda de Plenário 20/2007, da Emenda de Plenário 23/2007, da Emenda de Plenário 25/2007, da Emenda de Plenário 27/2007, da Emenda de Plenário 28/2007, da Emenda de Plenário 31/2007, da Emenda de Plenário 33/2007, da Emenda de Plenário 37/2007, da Emenda de Plenário 39/2007 e da Emenda de Plenário 48/2007, e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário 47/2007, com substitutivo; pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2007, da Emenda de Plenário 3/2007, da Emenda de Plenário 4/2007, da Emenda de Plenário 7/2007, da Emenda de Plenário 12/2007, da Emenda de Plenário 13/2007, da Emenda de Plenário 15/2007, da Emenda de Plenário 17/2007, da Emenda de Plenário 18/2007, da Emenda de Plenário 19/2007, da Emenda de Plenário 21/2007, da Emenda de Plenário 22/2007, da Emenda de Plenário 24/2007, da Emenda de Plenário 26/2007, da Emenda de Plenário 29/2007, da Emenda de Plenário 30/2007, da Emenda de Plenário 32/2007, da Emenda de Plenário 34/2007, da Emenda de Plenário 35/2007, da Emenda de Plenário 36/2007, da Emenda de Plenário 38/2007, da Emenda de Plenário 49/2007, da Emenda de Plenário 50/2007, da Emenda de Plenário 51/2007, da Emenda de Plenário 52/2007, e da Emenda de Plenário 53/2007.
26/06/2007 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.    (Sessão extraordinária - 10:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Encerrada a discussão.
Rejeitado o requerimento de adiamento da votação por 2 sessões apresentado pelo Deputado Paulo Bornhausen, por 22 votos contrários, 9 favoráveis e 1 abstenção.
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Indio da Costa, Felipe Maia, Silvinho Peccioli e William Woo
26/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
26/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
26/06/2007 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 15:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 369/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/06/2007 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 20:05)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
27/06/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR) e Dep. Severiano Alves (PDT-BA).
27/06/2007 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 10:00)
DCD 28 06 07 PAG 32291 COL 01.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste e das Emendas de Plenário de nºs 2, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 14, 16, 20, 23, 25, 27, 28, 31, 33, 37, 39 e 48; e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário n.º 47, na forma do Substitutivo anexo, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1, 3, 4, 7, 12, 13, 15, 17, 18, 19, 21, 22, 24, 26, 29, 30, 32, 34, 35, 36, 38, 49, 50, 51, 52 e 53.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação deste e das Emendas de Plenário de nºs 2, 5, 6, 8, 9, 10,11, 14, 16, 20, 23, 25, 27, 28, 31, 33, 37, 39 e 48, e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário n.º 47, na forma do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1, 3, 4, 7, 12, 13, 15, 17, 18, 19, 21, 22, 24, 26, 29, 30, 32, 34, 35, 36, 38, 49, 50, 51, 52 e 53.
Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. João Oliveira (DEM-TO), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).
Encerrada a discussão.
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 54 a 67.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 54 a 67, e pela apresentação das Subemendas de nºs 1 a 4.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 54 a 67 e pela aprovação das Subemendas de nºs 1 a 4, apresentadas pela Relatora da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 54 a 67 e das Subemendas de nºs 1 a 4, apresentadas pela Relatora da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
27/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf
27/06/2007 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.
Prejudicado o Projeto inicial e as Emendas de Plenário de nºs 1 a 53, ressalvados os destaques.
Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 54 a 67, com pareceres contrários, ressalvados os destaques.
Aprovada a Subemenda nº 1, oferecida pela Relatora da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Aprovada a Subemenda nº 2, oferecida pela Relatora da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Aprovada a Subemenda nº 3, oferecida pela Relatora da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Aprovada a Subemenda nº 4, oferecida pela Relatora da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Votação do § 2º do art. 3º do Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP.
Encaminhou a Votação o Dep. Renato Molling (PP-RS).
Mantido o § 2º do art. 3º do Substitutivo.
Retirado pela Liderança do PSDB os Requerimentos de Destaque para votação em separado das Emendas de Plenário de nºs 3 e 54.
Votação do artigo 15 do Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, exceto o § 6º, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
Mantido o artigo 15 do Substitutivo.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP).
DCD 28 06 07 PAG 32291  COL 01.
A Matéria vai ao Senado Federal.  (PL 993-C/07).
DCD 28 06 07 PAG 32291  COL 01.
27/06/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolução à CCP
27/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP, em razão de apreciação no Plenário.
04/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 333/07/PS-GSE.
28/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminha ao Congresso Nacional MSC 713/07, em que solicita seja considerada sem efeito, e portanto, cancelada, a Urgência Constitucional pedida para o PLS 44/07, no Senado Federal (PL 993/07 na Câmara dos Deputados).
29/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.745/07 (SF) comunicando que a matéria foi prejudicada e arquivada em virtude da aprovação do PLS 473/03, que tramitava em conjunto.