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PL 477/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 813/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Wagner - PROS/CE 03/03/2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de Anistia aos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Ceará, que participaram, a partir do início de outubro de 2019, dos movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho, ocorridos até o final da paralisação, em março de 2020.
Indexação
Alteração, Lei Federal, concessão, anistia, policial militar, bombeiro militar, Ceará, participação, greve, reivindicação, melhoria, vencimentos, condições de trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2020 Apense-se à(ao) PL-813/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 477/2020 (1)
PL 913/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 477/2020, pelo Deputado Capitão Wagner  (PROS/CE), que "Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de Anistia aos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Ceará, que participaram, a partir do início de outubro de 2019, dos movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho, ocorridos até o final da paralisação, em março de 2020".
12/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-813/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
13/03/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/20 PÁG 121
13/03/2020 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
30/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-913/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 477/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/03/2020 Apense-se à(ao) PL-813/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)