PL 1709/2019

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 10982/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Capitão Alberto Neto - PRB/AM

26/03/2019

Ementa

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas.

Indexação

Alteração, Código Florestal (2012), área urbana consolidada, fixação, limite, Área de preservação permanente (APP), utilização, solo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/12/2022

Despacho exarado no Requerimento n. 1.268/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.268/2021, nos termos do art. 142 e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.709/2019, com seu apensado, ao Projeto de Lei n. 10.982/2018. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.982/2018, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Em relação aos Projetos de Lei n. 36/2021, 4.689/2019 e 4.648/2020, indefiro o Requerimento, porque as proposições em questão não tratam sobre área de preservação permanente e o fato de alterarem o Código Florestal não traduz correlação apta a ensejar a apensação.
Quanto aos Projetos de Lei n. 2.510/2019 e 4.472/2019, declaro prejudicado o Requerimento, por haver perdido a oportunidade, já que a primeira proposição foi transformada em lei ordinária e a segunda foi declarada prejudicada.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.982/2018: CDU, CMADS, CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].
"

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Aprovado o Parecer, votaram contra deputados Pastor Gil(PL/MA) e José Medeiros (PODE/MT).

14/09/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Aprovado o Parecer.

14/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.268/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.268/2021, nos termos do art. 142 e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.709/2019, com seu apensado, ao Projeto de Lei n. 10.982/2018. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.982/2018, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Em relação aos Projetos de Lei n. 36/2021, 4.689/2019 e 4.648/2020, indefiro o Requerimento, porque as proposições em questão não tratam sobre área de preservação permanente e o fato de alterarem o Código Florestal não traduz correlação apta a ensejar a apensação.
Quanto aos Projetos de Lei n. 2.510/2019 e 4.472/2019, declaro prejudicado o Requerimento, por haver perdido a oportunidade, já que a primeira proposição foi transformada em lei ordinária e a segunda foi declarada prejudicada.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.982/2018: CDU, CMADS, CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].
"

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luizão Goulart, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PL 1709/2019 (1)

PL 4261/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (18)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

17/05/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e do PL 4261/2019, apensado, na forma do substitutivo anexo.

19/05/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, votaram contra deputados Pastor Gil(PL/MA) e José Medeiros (PODE/MT).

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

02/09/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela aprovação deste, e do PL 4261/2019, apensado, com substitutivo.

14/09/2021 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

12/12/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 4.261/2019, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustetável, com subemenda.

Tramitação

Data

Andamento

26/03/2019

Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1709/2019, pela Deputadoa Capitão Alberto Neto PRB, que:"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas".

25/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

26/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/19 PÁG 35.

26/04/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU.

08/05/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (PRB-PR)

20/05/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2019)

29/05/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/08/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).

26/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4261/2019.

26/08/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, com emenda.

27/08/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) em virtude da apensação do PL nº 4.261/2019.

05/11/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e do PL 4261/2019, apensado, com substitutivo.

06/11/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/11/2019)

20/11/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/11/2019 a 20/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

04/12/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Marcelo Nilo.

09/12/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo de Vista Encerrado

11/12/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS/PR).

17/12/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

RETIRADO DE PAUTA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR

04/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e do PL 4261/2019, apensado, com substitutivo.

05/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos deputados José Ricardo(PT/AM) e Luizão Goulart (Republicanos/PR).

12/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

17/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDU, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e do PL 4261/2019, apensado, na forma do substitutivo anexo.

19/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. José Medeiros (PODE-MT), Dep. José Ricardo (PT-AM) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).

•

Encaminharam o requerimento de votação nominal os Deputados Pastor Gil (PL/MA) e Joseildo Ramos (PT/BA).
Em votação o requerimento de votação nominal de autoria do deputado pastor Gil (PL/MA) foi rejeitado.

•

Aprovado o Parecer, votaram contra deputados Pastor Gil(PL/MA) e José Medeiros (PODE/MT).

19/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

26/05/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-4261/2019 apensada.

26/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 27/05/21 PAG 788, Letra A.

27/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1158/2021, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 195 de 2021, PL 440 de 2019, PL 108 de 2019, PL 4681 de 2016, PL 3430 de 2019, PL 3128 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 2294 de 2019, PL 9044 de 2017, PL 1073 de 2020 e PL 5269 de 2020 ao Projeto de Lei 4629 de 2020. ".

11/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1268/2021, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 4472 de 2019 ao PL 10982 de 2018".

14/06/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA)

15/06/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2021)

23/06/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/06/2021 a 23/06/2021). Não foram apresentadas emendas.

02/08/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela aprovação deste, e do PL 4261/2019, apensado, com substitutivo.

03/08/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/08/2021)

12/08/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/08/2021 a 12/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

25/08/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela aprovação deste, e do PL 4261/2019, apensado, com substitutivo.

02/09/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela aprovação deste, e do PL 4261/2019, apensado, com substitutivo.

14/09/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

•

Aprovado o Parecer.

15/09/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

15/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4261/2019 apensada.

15/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)

16/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 17/09/2021, Letra B.

17/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2021)

27/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/09/2021 a 27/09/2021). Não foram apresentadas emendas.

27/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

01/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR)

05/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 4.261/2019, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

07/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pela Deputada Sâmia Bomfim e pelo Deputado Rubens Pereira Júnior.

•

Encaminharam a votação os Deputados Rubens Pereira Júnior e Luizão Goulart.

•

Votação nominal de ofício.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 12; Não, 24; Abstenção: 0. Total: 36.

•

Proferido o Parecer.

•

Iniciada a Discussão

•

Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

•

Vista ao Deputado Rubens Pereira Júnior.

12/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR).

•

Prazo de Vista Encerrado

14/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luizão Goulart, deixou de ser membro da Comissão

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1709/2019 Emendas apresentadas

PL 1709/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/04/2019

14/12/2022

PL 1709/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 1709/2019

Parecer do Relator

05/12/2022

Luizão Goulart

PRL 2 CCJC => PL 1709/2019

Parecer do Relator

12/12/2022

Luizão Goulart

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDU => PL 1709/2019

Parecer do Relator

26/08/2019

Luizão Goulart

Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, com emenda.

PRL 2 CDU => PL 1709/2019

Parecer do Relator

05/11/2019

Luizão Goulart

Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e do PL 4261/2019, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CDU => PL 1709/2019

Substitutivo

05/11/2019

Luizão Goulart

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas.

PRL 3 CDU => PL 1709/2019

Parecer do Relator

04/05/2021

Luizão Goulart

Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e do PL 4261/2019, apensado, com substitutivo.

SBT 2 CDU => PL 1709/2019

Substitutivo

04/05/2021

Luizão Goulart

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas.

PRL 4 CDU => PL 1709/2019

Parecer do Relator

17/05/2021

Luizão Goulart

Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e do PL 4261/2019, apensado, na forma do substitutivo anexo.

PAR 1 CDU => PL 1709/2019

Parecer de Comissão

19/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Urbano

Parecer, PAR 1 CDU, da Comissão de Desenvolvimento Urbano

SBT-A 1 CDU => PL 1709/2019

Substitutivo adotado pela Comissão

19/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Urbano

Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CMADS => PL 1709/2019

Substitutivo

02/08/2021

Paulo Bengtson

PRL 1 CMADS => PL 1709/2019

Parecer do Relator

02/08/2021

Paulo Bengtson

Parecer do Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela aprovação deste, e do PL 4261/2019, apensado, com substitutivo.

PRL 2 CMADS => PL 1709/2019

Parecer do Relator

25/08/2021

Paulo Bengtson

Parecer do Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela aprovação deste, e do PL 4261/2019, apensado, com substitutivo.

SBT 2 CMADS => PL 1709/2019

Substitutivo

25/08/2021

Paulo Bengtson

PRL 3 CMADS => PL 1709/2019

Parecer do Relator

02/09/2021

Paulo Bengtson

Parecer do Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela aprovação deste, e do PL 4261/2019, apensado, com substitutivo.

SBT 3 CMADS => PL 1709/2019

Substitutivo

03/09/2021

Paulo Bengtson

PAR 1 CMADS => PL 1709/2019

Parecer de Comissão

15/09/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Parecer da Comissão - PL 1709/2019 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas.

SBT-A 1 CMADS => PL 1709/2019

Substitutivo adotado pela Comissão

15/09/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Substitutivo adotado pela Comissão - PL 1709/2019 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas

PL 1709/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CCJC => PL 1709/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

06/12/2022

Fernanda Melchionna

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1709/2019

RPD 2 CCJC => PL 1709/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

06/12/2022

Rubens Pereira Júnior

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1709/2019

RPD 3 CCJC => PL 1709/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

06/12/2022

Coronel Tadeu

Requerimento de Inversão da Pauta

RPD 4 CCJC => PL 1709/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

07/12/2022

Coronel Tadeu

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1709/2019

RPD 5 CCJC => PL 1709/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

07/12/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1709/2019

RPD 6 CCJC => PL 1709/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

07/12/2022

Rubens Pereira Júnior

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1709/2019

RPD 7 CCJC => PL 1709/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

13/12/2022

Coronel Tadeu

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1709/2019

RPD 8 CCJC => PL 1709/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

13/12/2022

Capitão Alberto Neto

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1709/2019

RPD 9 CCJC => PL 1709/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

13/12/2022

Fernanda Melchionna

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1709/2019

RPD 10 CCJC => PL 1709/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

13/12/2022

Diego Garcia

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1709/2019

RPD 11 CCJC => PL 1709/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

13/12/2022

Rubens Pereira Júnior

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1709/2019

RPD 12 CCJC => PL 1709/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

14/12/2022

Capitão Alberto Neto

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1709/2019

RPD 13 CCJC => PL 1709/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/12/2022

Fernanda Melchionna

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1709/2019

RPD 14 CCJC => PL 1709/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

14/12/2022

Fernanda Melchionna

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1709/2019

RPD 15 CCJC => PL 1709/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

14/12/2022

Maria do Rosário

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1709/2019

RPD 16 CCJC => PL 1709/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

14/12/2022

Diego Garcia

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1709/2019

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1158/2021

Requerimento de Apensação

27/05/2021

Pedro Lupion

Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 195 de 2021, PL 440 de 2019, PL 108 de 2019, PL 4681 de 2016, PL 3430 de 2019, PL 3128 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 2294 de 2019, PL 9044 de 2017, PL 1073 de 2020 e PL 5269 de 2020 ao Projeto de Lei 4629 de 2020.

REQ 1268/2021

Requerimento de Apensação

11/06/2021

Sergio Souza

Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 4472 de 2019 ao PL 10982 de 2018.