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PL 4281/1977
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6510/1977
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/10/1977
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ELABORAÇÃO E EXPEDIÇÃO DOS ATOS DE TRANSPOSIÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6510, DE 19 12 77. DOFC 20 12 77 PAG 17941 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/10/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ E CSP.
20/10/1977 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 21 10 77 PAG 10173 COL 02.
26/10/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP NUNES ROCHA. DCN1 12 11 77 PAG 11331 COL 01.
21/11/1977 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
RELATOR DEP CESAR NASCIMENTO. DCN1 26 11 77 PAG 12232 COL 02.
22/11/1977 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP VIANA NETO E MARCONDES GADELHA, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 23 11 77 PAG 11902 COL 02.
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO PENDENTES DE PARECERES DAS CCJ E CSP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4281/77.
23/11/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 18 03 78 PAG 0846 COL 01.
23/11/1977 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 26 11 77 PAG 12232 COL 02.
23/11/1977 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
SOBRE A MESA PARECER DA CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP NUNES ROCHA.
SOBRE A MESA PARECER DA CSP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CESAR NASCIMENTO.
DISCUSSÃO PELOS DEP PEIXOTO FILHO, CELIO MARQUES FERNANDES, FLORIM COUTINHO E CANTIDIO SAMPAIO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ANTONIO BRESOLIN, TARCISIO DELGADO, ADHEMAR GHISI E JOSE ALVES.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
23/11/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 24 11 77 PAG 12002 COL 01.
24/11/1977 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP JOÃO CASTELO. DCN1 03 12 77 PAG 12831 COL 02.
24/11/1977 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
24/11/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4281-A/77. DCN1 25 11 77 PAG 12080 COL 02.
25/11/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 545, DE 25 11 77. DCN1 04 12 77 PAG 13072 COL 02.
13/12/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM/721, DE 09 12 77, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 17 05 78 PAG 3716 COL 01.
19/12/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6510, DE 19 12 77. DOFC 20 12 77 PAG 17941 COL 01.
16/03/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM/23, DE 10 03 78, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 08 06 78 PAG 4624 COL 02.