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PL 4281/1977
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6510/1977
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/10/1977
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ELABORAÇÃO E EXPEDIÇÃO DOS ATOS DE TRANSPOSIÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REFORMA ADMINISTRATIVA, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, (DASP), TRANSPOSIÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6510, DE 19 12 77. DOFC 20 12 77 PAG 17941 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/10/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ E CSP.
20/10/1977 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 21 10 77 PAG 10173 COL 02.
26/10/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP NUNES ROCHA. DCN1 12 11 77 PAG 11331 COL 01.
21/11/1977 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
RELATOR DEP CESAR NASCIMENTO. DCN1 26 11 77 PAG 12232 COL 02.
22/11/1977 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP VIANA NETO E MARCONDES GADELHA, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 23 11 77 PAG 11902 COL 02.
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO PENDENTES DE PARECERES DAS CCJ E CSP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4281/77.
23/11/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 18 03 78 PAG 0846 COL 01.
23/11/1977 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 26 11 77 PAG 12232 COL 02.
23/11/1977 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
SOBRE A MESA PARECER DA CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP NUNES ROCHA.
SOBRE A MESA PARECER DA CSP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CESAR NASCIMENTO.
DISCUSSÃO PELOS DEP PEIXOTO FILHO, CELIO MARQUES FERNANDES, FLORIM COUTINHO E CANTIDIO SAMPAIO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ANTONIO BRESOLIN, TARCISIO DELGADO, ADHEMAR GHISI E JOSE ALVES.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
23/11/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 24 11 77 PAG 12002 COL 01.
24/11/1977 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP JOÃO CASTELO. DCN1 03 12 77 PAG 12831 COL 02.
24/11/1977 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
24/11/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4281-A/77. DCN1 25 11 77 PAG 12080 COL 02.
25/11/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 545, DE 25 11 77. DCN1 04 12 77 PAG 13072 COL 02.
13/12/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM/721, DE 09 12 77, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 17 05 78 PAG 3716 COL 01.
19/12/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6510, DE 19 12 77. DOFC 20 12 77 PAG 17941 COL 01.
16/03/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM/23, DE 10 03 78, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 08 06 78 PAG 4624 COL 02.