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PL 3189/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Pauderney Avelino - PFL/AM 07/06/2000
Ementa
Estabelece normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, de que trata o art. 236, § 2º, da Constituição, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Estabelece que os estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos a serem cobrados pelos serviços notariais e de registro, conforme tabela a ser elaborada por comissão de revisão.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, competência, estado (ente federado), Distrito Federal, fixação, valor, emolumentos, serviço notariado, cartório de notas, criação, comissão, composição, representante, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).Conselho Seccional, serventuário, secretaria, justiça, Ministério Público, federação, indústria, comércio, responsabilidade, revisão, fiscalização, tabela, cobrança, preço vil, planilha, custo, cartório de registro civil, registro de imóveis, hipoteca, escritura, documento, proibição, utilização, valor nominal, ato jurídico, taxas, contribuição, acréscimo, recibo.  
_Alteração, Lei dos Registros Públicos, critérios, redução, valor, cobrança, emolumentos, registro de imóveis, casa própria, Sistema Financeiro de Habitação (SFH) , cooperativa habitacional, instituição financeira, pessoa carente, baixa renda, fixação, preço, ato jurídico, garantia, financiamento, hipoteca, alienação fiduciária, arrendamento mercantil, registro, cartório de notas, contrato, princípio da unicidade, financiamento rural, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/06/2000 APENSE-SE AO  PL. 1350/95.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17847 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/2000 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Pauderney Avelino
15/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO  PL. 1350/95.(DESPACHO INICIAL)
15/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial DCD 16/06/00 PÁG 32112 COL 01.
02/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1350/1995
06/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) a partir de 07/04/2005.
*(Inconstitucionalidade deste e do PL 2555/1996, apensados. O PL 1350/1995, principal, irá a Plenário).
DCD 07 04 05 PÁG 10941 COL 01.
13/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17847 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
15/06/2000 APENSE-SE AO  PL. 1350/95.(DESPACHO INICIAL)