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PLP 475/2018 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Origem: |
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PLS 477/2017 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos |
28/02/2018 |
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Ementa |
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Altera o art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar o processo de obtenção de certidão negativa de débito tributário. |
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Indexação |
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Alteração, Código Tributário Nacional, simplificação, emissão, Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/03/2018 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-136/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/03/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-136/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 475/2018 (3) |
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PLP 136/2015; PLP 277/2019; PLP 159/2021 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
27/04/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 475/2018, e do PLP 136/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 475/2018, e do PLP 136/2015, apensado.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/02/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 202/18, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 477, de 2017 - Complementar, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 205 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar o processo de obtenção de certidão negativa de débito tributário". |
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28/02/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 475/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar o processo de obtenção de certidão negativa de débito tributário.
". |
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09/03/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-136/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-136/2015. |
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12/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/18 PÁG 91 COL 01. |
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12/03/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-136/2015 apensada. |
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12/04/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO) |
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27/04/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). |
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Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 475/2018, e do PLP 136/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 475/2018, e do PLP 136/2015, apensado. |
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05/06/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebido o Informativo da CONOF. |
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06/06/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. |
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13/06/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Parecer lido pelo Relator. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. João Paulo Kleinübing (DEM-SC), Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG). |
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Vista ao Deputado Pauderney Avelino. |
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19/06/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). |
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20/06/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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03/07/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO) |
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04/07/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO) |
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17/04/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO) |
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04/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-277/2019. |
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20/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-159/2021. |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 475/2018 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/03/2018 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-136/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PLP 475/2018 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PLP 475/2018 |
Parecer do Relator |
27/04/2018 |
Lucas Vergilio |
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Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 475/2018, e do PLP 136/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 475/2018, e do PLP 136/2015, apensado. |
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VTS 1 CFT => PLP 475/2018 |
Voto em Separado |
19/06/2018 |
Pauderney Avelino |
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Altera o art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar o processo de obtenção de certidão negativa de débito tributário. |
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PRL 2 CFT => PLP 475/2018 |
Parecer do Relator |
18/09/2019 |
Lucas Vergilio |
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Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (pendente de análise) |
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