PL 1246/2021

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Tabata Amaral - PDT/SP, Rose Modesto - PSDB/MS, Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO, Soraya Santos - PL/RJ, Erika Kokay - PT/DF, Tereza Nelma - PSDB/AL, Gorete Pereira - PR/CE, Margarete Coelho - PP/PI

06/04/2021

Ementa

Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nº 6.404 de 1976 e 13.303 de 2016.

Indexação

Obrigatoriedade, cota, participação, mulher, Cor negra, População LGBT, pessoa com deficiência, conselho de administração, Sociedade anônima de capital aberto, Empresa estatal, Sociedade de economia mista, sociedade subsidiária. _Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, Lei de Responsabilidade das Estatais, obrigatoriedade, criação, cota, participação, mulher, conselho de administração, Sociedade anônima de capital aberto, Empresa estatal, Sociedade de economia mista, sociedade subsidiária, adoção, política, igualdade entre os sexos, descumprimento, Sociedade (pessoa jurídica), infração, penalidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/08/2023

Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos
Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao
Projeto de Lei n. 1.246/2021, para o fim de determinar a sua
redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em
substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes
eventuais pareceres proferidos.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.246/2021: CMULHER, CASP e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 176/2023/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

09/08/2023 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

09/08/2023 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição.

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

09/08/2023 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.

Tramitação

Data

Andamento

06/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 1246/2021 (Projeto de Lei), pelas Deputadaas Tabata Amaral (PDT-SP) e outros, que: "Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016".

14/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 757/2021, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros, que "Solicita inclusão de coautoria ao Projeto de Lei n° 1246/2021".

28/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 757/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

11/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

11/05/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER.

11/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/21 PÅG 669

20/05/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Dulce Miranda (MDB-TO)

21/05/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2021)

08/06/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.

07/12/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

10/05/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI)

11/05/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

25/05/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

31/01/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão

08/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 495/2023, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer que o Projeto de Lei nº 167, de 2023, seja apensado ao Projeto de Lei nº 1.246, de 2021".

24/03/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

27/03/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-167/2023.

12/04/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Foi apresentada uma emenda.

06/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2214/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1246/2021".

03/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

05/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

08/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

08/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 2214/2023 da Sra. Benedita da Silva que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1246/2021.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2214/2023.

08/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

09/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

09/08/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.246, de 2021, principal, do Projeto de Lei nº 167, de 2023, apensado, e da Emenda de Comissão nº 1, nos termos do Substitutivo.

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação Projeto de Lei nº 1.246, de 2021, principal, e do Projeto de Lei nº 167, de 2023, apensado, nos termos do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.246, de 2021, principal, do Projeto de Lei nº 167, de 2023, apensado, da Emenda de Comissão nº 1 e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

•

Discutiu a Matéria a Dep. Tabata Amaral (PSB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição.

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.246, de 2021, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.

•

Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.246-A/2021).

09/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do Projeto de Lei nº 167/2023, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.246, de 2021, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

23/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo do PL 1246/2021.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 176/2023/SGM-P.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1246/2021 Emendas apresentadas

PL 1246/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/05/2021

PL 1246/2021 Pareceres apresentados

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CASP => PL 1246/2021

Parecer às Emendas de Plenário

09/08/2023

Flávia Morais

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 1246/2021

Parecer às Emendas de Plenário

09/08/2023

Flávia Morais

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CMULHER => PL 1246/2021

Parecer às Emendas de Plenário

09/08/2023

Flávia Morais

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição.

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CASP => PL 1246/2021

Parecer Proferido em Plenário

09/08/2023

Flávia Morais

PPP 1 CCJC => PL 1246/2021

Parecer Proferido em Plenário

09/08/2023

Flávia Morais

PPP 1 CMULHER => PL 1246/2021

Parecer Proferido em Plenário

09/08/2023

Flávia Morais

PRLP 1 => PL 1246/2021

Parecer Preliminar de Plenário

05/08/2023

Flávia Morais

Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências.

PRLP 2 => PL 1246/2021

Parecer Preliminar de Plenário

08/08/2023

Flávia Morais

Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências.

RDF 1 => PL 1246/2021

Redação Final

09/08/2023

Flávia Morais

Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016.

DVT 1 => PL 1246/2021

Declaração de Voto

09/08/2023

Lincoln Portela

Declaração Escrita de Voto.

PRLE 1 => PL 1246/2021

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

09/08/2023

Flávia Morais

Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências.

SBT 1 => PL 1246/2021

Substitutivo

10/08/2023

Flávia Morais

PL 1246/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 757/2021

Requerimento

14/04/2021

Tabata Amaral

Solicita inclusão de coautoria ao Projeto de Lei n° 1246/2021.

REQ 495/2023

Requerimento de Apensação

08/03/2023

Renata Abreu

Requer que o Projeto de Lei nº 167, de 2023, seja apensado ao Projeto de Lei nº 1.246, de 2021.

REQ 2214/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

06/07/2023

Benedita da Silva

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1246/2021.

RPD 1 => PL 1246/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

08/08/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1246/2021

RPD 2 => PL 1246/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

08/08/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal