Imprimir

PLP 93/2021
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 265/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Ricardo - PT/AM 18/06/2021
Ementa
Acrescenta alínea “g” ao inciso I do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever destinação de recursos para ações de prevenção e combate às consequências dos desastres naturais e humanos, como: chuvas, enchentes, queimadas, secas, erosões, geadas, acidentes ambientais, inundações, incêndios, entre outros.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, destinação, recursos, orçamento anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevenção, combate, consequência, Desastre ambiental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/06/2021 Apense-se à(ao) PLP-265/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 93/2021, pelo Deputado José Ricardo  (PT/AM), que "Acrescenta alínea “g” ao inciso I do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever destinação de recursos para ações de prevenção e combate às consequências dos desastres naturais e humanos, como: chuvas, enchentes, queimadas, secas, erosões, geadas, acidentes ambientais, inundações, incêndios, entre outros".
30/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-265/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
02/07/2021 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Recebimento pela CINDRA.
02/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/21 PAG 13.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 93/2021    Emendas apresentadas
PLP 93/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/06/2021 Apense-se à(ao) PLP-265/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)