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PL 4575/2009
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/01/2009
Ementa
Institui o programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/02/2009 Apense-se ao PL 2980/2004. Por oportuno, em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 2980/04, para determinar que o mesmo passe a tramitar em regime de prioridade, e para incluir a CDHM e a CSPCCO como competentes para apreciar o mérito e a CFT para apreciar a adequação financeira.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 2.980/04, principal, em face de seu arquivamento. Encaminhe-se à CCP para republicação do projeto, tendo em vista os pareceres das Comissões: de Direitos Humanos e Minorias, pela aprovação, com emenda; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação deste e da emenda da CDHM; de Finanças e Tributação, pela compatiblidade e adequação financeira e orçamentária deste e da emenda da CDHM, com emendas; e de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos da emenda da CDHM; quando de sua tramitação conjunta com o PL 2.980/04, aquirvado. Pronto para a Ordem do Dia.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/01/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 4575/2009, do Poder Executivo, que "institui o programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República."
• Apresentação da MSC 1003/2009, do Poder Executivo, que "submete a deliberação do Congresso Nacional o texto de projeto de lei que " Institui o Programa de Proteção aos Defesores dos Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência de República"."
04/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL 2980/2004. Por oportuno, em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 2980/04, para determinar que o mesmo passe a tramitar em regime de prioridade, e para incluir a CDHM e a CSPCCO como competentes para apreciar o mérito e a CFT para apreciar a adequação financeira.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/02/09 PÁG 3076 COL 01.
10/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL 2.980/04, principal, em face de seu arquivamento. Encaminhe-se à CCP para republicação do projeto, tendo em vista os pareceres das Comissões: de Direitos Humanos e Minorias, pela aprovação, com emenda; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação deste e da emenda da CDHM; de Finanças e Tributação, pela compatiblidade e adequação financeira e orçamentária deste e da emenda da CDHM, com emendas; e de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos da emenda da CDHM; quando de sua tramitação conjunta com o PL 2.980/04, aquirvado. Pronto para a Ordem do Dia.
13/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer, enquanto apensado ao PL 2980/04, das Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania - Avulso, Letra A.
08/11/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3682/2011, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4575/2009".
06/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4492/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Projetos de Lei e outras Propostas de Emendas a Constituição de INTERESSE DAS MULHLERES que aguardam a votação em Plenário".
18/02/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 6727/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4575/2009 que "Institui o programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República"".
05/06/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8778/2018, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.575 de 2009, que 'Institui o programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República'".
06/06/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8797/2018, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.575 de 2009, que 'Institui o programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República'".