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PL 4575/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
29/01/2009 |
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Ementa |
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Institui o programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. |
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Indexação |
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Secretaria Especial dos Direitos Humanos, criação, Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, composição, Conselho Deliberativo Nacional, Coordenador-Executivo Nacional, competência, medida de segurança, requisitos, inclusão, defensor, direitos humanos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/02/2009 |
Apense-se ao PL 2980/2004. Por oportuno, em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 2980/04, para determinar que o mesmo passe a tramitar em regime de prioridade, e para incluir a CDHM e a CSPCCO como competentes para apreciar o mérito e a CFT para apreciar a adequação financeira.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 2.980/04, principal, em face de seu arquivamento. Encaminhe-se à CCP para republicação do projeto, tendo em vista os pareceres das Comissões: de Direitos Humanos e Minorias, pela aprovação, com emenda; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação deste e da emenda da CDHM; de Finanças e Tributação, pela compatiblidade e adequação financeira e orçamentária deste e da emenda da CDHM, com emendas; e de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos da emenda da CDHM; quando de sua tramitação conjunta com o PL 2.980/04, aquirvado. Pronto para a Ordem do Dia. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/01/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 4575/2009, do Poder Executivo, que "institui o programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República." |
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Apresentação da MSC 1003/2009, do Poder Executivo, que "submete a deliberação do Congresso Nacional o texto de projeto de lei que " Institui o Programa de Proteção aos Defesores dos Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência de República"." |
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04/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se ao PL 2980/2004. Por oportuno, em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 2980/04, para determinar que o mesmo passe a tramitar em regime de prioridade, e para incluir a CDHM e a CSPCCO como competentes para apreciar o mérito e a CFT para apreciar a adequação financeira.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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09/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/02/09 PÁG 3076 COL 01. |
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10/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática do PL 2.980/04, principal, em face de seu arquivamento. Encaminhe-se à CCP para republicação do projeto, tendo em vista os pareceres das Comissões: de Direitos Humanos e Minorias, pela aprovação, com emenda; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação deste e da emenda da CDHM; de Finanças e Tributação, pela compatiblidade e adequação financeira e orçamentária deste e da emenda da CDHM, com emendas; e de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos da emenda da CDHM; quando de sua tramitação conjunta com o PL 2.980/04, aquirvado. Pronto para a Ordem do Dia. |
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13/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer, enquanto apensado ao PL 2980/04, das Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania - Avulso, Letra A. |
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08/11/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3682/2011, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4575/2009". |
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06/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4492/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Projetos de Lei e outras Propostas de Emendas a Constituição de INTERESSE DAS MULHLERES que aguardam a votação em Plenário". |
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18/02/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 6727/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4575/2009 que "Institui o programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República"". |
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05/06/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8778/2018, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.575 de 2009, que 'Institui o programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República'". |
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06/06/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8797/2018, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.575 de 2009, que 'Institui o programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República'". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4575/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/02/2009 |
Apense-se ao PL 2980/2004. Por oportuno, em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 2980/04, para determinar que o mesmo passe a tramitar em regime de prioridade, e para incluir a CDHM e a CSPCCO como competentes para apreciar o mérito e a CFT para apreciar a adequação financeira.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 4575/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 1003/2009 => PL 4575/2009 |
Mensagem |
29/01/2009 |
Poder Executivo |
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Submete a deliberação do Congresso Nacional o texto de projeto de lei que " Institui o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência de República". |
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REQ 3682/2011 => PL 4575/2009 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
08/11/2011 |
Jorginho Mello |
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Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4575/2009. |
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REQ 4492/2012 => PEC 590/2006 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/03/2012 |
Amauri Teixeira |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia de Projetos de Lei e outras Propostas de Emendas a Constituição de INTERESSE DAS MULHLERES que aguardam a votação em Plenário. |
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REQ 6727/2013 => PL 4575/2009 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
18/02/2013 |
Amauri Teixeira |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4575/2009 que "Institui o programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República". |
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REQ 8778/2018 => PL 4575/2009 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
05/06/2018 |
Chico Alencar |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.575 de 2009, que "Institui o programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República". |
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REQ 8797/2018 => PL 4575/2009 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
06/06/2018 |
Chico Alencar |
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Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.575 de 2009, que "Institui o programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República". |
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