| PL 5573/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Marcelo Álvaro Antônio - PR/MG | 15/06/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Inclui o §1º e o §2º, ao inciso III, do art. 2º, da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência-Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crime, e dá outras providências. " | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Considera suprimida a obrigatoriedade de posterior validação da deficiência de candidato aprovado em concurso público. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, supressão, obrigatoriedade, validação, deficiência, candidato aprovado, concurso público, apresentação, atestado médico, especialista, inscrição. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/03/2023 | Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/03/2026 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA). |
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| 23/04/2026 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (PSB-PA). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | 11/11/2025 - Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação do PL nº 5.573 de 2016, na forma do substitutivo. 24/02/2026 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Aprovado o Parecer. |
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| Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/06/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 5573/2016, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), que: "Inclui o §1º e o §2º, ao inciso III, do art. 2º, da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, que 'dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência-Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crime, e dá outras providências. '". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/06/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/16 PÁG 66 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/06/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/08/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/08/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2016) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/08/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/11/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. André Figueiredo, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1922/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/03/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 009/2023 - COPER. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/03/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CASP. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/04/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/04/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2023) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/04/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/11/2025 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação do PL nº 5.573 de 2016, na forma do substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/11/2025 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/11/2025) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/12/2025 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/11/2025 a 03/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/02/2026 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/03/2026 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pelo(a) CPD. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/03/2026 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/03/2026 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/03/2026 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 31/03/2026, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/03/2026 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2026) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/04/2026 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2026 a 15/04/2026). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/04/2026 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | A Relatora, Dep. Andreia Siqueira, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/04/2026 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (PSB-PA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 5573/2016 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/06/2016 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/03/2023 | Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 5573/2016 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CASP => PL 5573/2016 | Parecer do Relator | 11/11/2025 | André Figueiredo | Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação do PL nº 5.573 de 2016, na forma do substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||
| SBT 1 CASP => PL 5573/2016 | Substitutivo | 11/11/2025 | André Figueiredo | Inclui o §1º e o §2º, ao inciso III, do art. 2º, da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência-Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crime, e dá outras providências. " | |||||||||||||||||||||||||||||
| SBT-A 1 CASP => PL 5573/2016 | Substitutivo adotado pela Comissão | 27/03/2026 | Comissão de Administração e Serviço Público | Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 5573/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||
| PAR 1 CASP => PL 5573/2016 | Parecer de Comissão | 27/03/2026 | Comissão de Administração e Serviço Público | Parecer da Comissão (CASP) ao PL 5573/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CTASP => PL 5573/2016 | Parecer do Relator | 10/11/2016 | André Figueiredo | Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||||||