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PLP 295/2016
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Origem: PLS 229/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Tasso Jereissati - PSDB/CE 21/06/2016
Ementa
Estabelece, com amparo nos arts. 163 e 165,      § 9º, da Constituição Federal, normas gerais sobre planejamento, orçamento, fundos, contabilidade, controle e avaliação na administração pública; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e revoga a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/11/2016 Revejo, de ofício, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 295/2016, para incluir o exame pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito). Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido criar Comissão Especial. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 295/2016: à CSSF, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo, de ofício, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 295/2016, para incluir o exame pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito). Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido criar Comissão Especial. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 295/2016: à CSSF, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]
Apensados
Apensados ao PLP 295/2016 (5)
PLP 25/2022 (4), PLP 62/2023, PLP 111/2023, PLP 122/2023, PLP 118/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
21/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 762/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados,nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 229 - Complementar, de 2009, de autoria do Senador lasso Jereissati, constante dos autógrafos em anexo, que 'Estabelece, com amparo nos arts. 163 e 165, § 9º, da Constituição Federal, normas gerais sobre planejamento, orçamento, fundos, contabilidade, controle e avaliação na administração pública; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e revoga a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964".
21/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 295/2016, pelo Senado Federal, que: "Estabelece, com amparo nos arts. 163 e 165,      § 9º, da Constituição Federal, normas gerais sobre planejamento, orçamento, fundos, contabilidade, controle e avaliação na administração pública; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e revoga a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964".
23/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
24/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/16 PÁG 37 COL 01.
28/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
06/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA)
17/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo, de ofício, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 295/2016, para incluir o exame pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito). Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido criar Comissão Especial. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 295/2016: à CSSF, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]
17/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Memorando nº 304/16 - COPER solicitando a devolução deste.
17/11/2016 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 18/11/16 PÁG 96 COL 01.
18/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
07/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Comissão Especial PLP 295/2016, cópia do expediente do Sr. Min. João Augusto Ribeiro Nardes, do TCU
25/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1339/2019, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG), que: "Requer criação de Comissão Especial para apreciar projeto de lei complementar 295/2016, que estabelece normas gerais sobre obre planejamento, orçamento, fundos, contabilidade, controle e avaliação na administração pública; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e revoga a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964".
24/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-25/2022.