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PL 6070/2025
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15350/2026
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal 08/12/2025
Ementa
Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei Federal, plano de cargos, carreiras e salários, Senado Federal, entrada, carreira pública, advogado, Gratificação de Representação (GR), Gratificação de Desempenho do Senado Federal (GDSF), licença ao servidor, compensação, remuneração, função comissionada, revogação, dispositivo legal, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/02/2026 Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15350/2026. DOU 18/02/2026 PÁG 08 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 124/2026) Razões do veto: DOU 18/02/2026 PÁG 08 COL 01.
RETIFICAÇÃO DOU 19/02/2026 PAG 01 COL 01. ED EXTRA.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 6070/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, e dá outras providências".
• Recebido Ofício nº 1.240 (SF), que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 6.070,
de 2025, de autoria da Comissão Diretora do Senado Federal, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, e dá outras providências”.
• Recebido Autografo PL 6070/2025 - PL n.º 6070/2025.
03/02/2026 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF).
03/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 136/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA), que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei n° 6.070, de 2025".
• Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).
03/02/2026 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 136/2026,do Sr. Antonio Brito, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6070/2025.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 136/2026.
03/02/2026 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.070, de 2025.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.070, de 2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.070, de 2025, com emenda de redação.
• Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 6.070, de 2025, ressalvado o destaque.
• Votação do DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do(a) § 5° do art. 9-A, apresentado ao PL 6070/2025 (161, I).
• Mantido o texto.
• Votação da Emenda de Redação nº 1.
• Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF).
• A matéria vai à Sanção (PL 6.070-A/2025).
03/02/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2026.
03/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).
• Apresentação do Autógrafo.
• Ofício nº 38/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº  1/2026-SGM-P
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 1/2026.
• Remessa do Ofício nº 39/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
17/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15350/2026. DOU 18/02/2026 PÁG 08 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 124/2026) Razões do veto: DOU 18/02/2026 PÁG 08 COL 01.
RETIFICAÇÃO DOU 19/02/2026 PAG 01 COL 01. ED EXTRA.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6070/2025    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 6070/2025 03/02/2026 Talíria Petrone Destaque para Votação em Separado - PL 6070/2025
PL 6070/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/02/2026 Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 6070/2025    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 6070/2025 Redação Final 03/02/2026 Alberto Fraga Redação Final ao PL 6070/2025
PPP 1 => PL 6070/2025 Parecer Proferido em Plenário 03/02/2026 Alberto Fraga Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.070, de 2025.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.070, de 2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.070, de 2025, com emenda de redação.
PRLP 1 => PL 6070/2025 Parecer Preliminar de Plenário 03/02/2026 Alberto Fraga Altera a Lei n. 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, e dá outras providências.
DVT 1 => PL 6070/2025 Declaração de Voto 03/02/2026 Nikolas Ferreira Declaração escrita de voto, nos termos do art. 182, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para registrar posicionamento contrário ao Projeto de Lei nº 6.070/2025, na votação simbólica realizada em 03 de fevereiro de 2026.
DVT 2 => PL 6070/2025 Declaração de Voto 03/02/2026 Tabata Amaral Declaro, com base no parágrafo único, do Art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o meu voto NÃO ao mérito do Projeto de Lei nº 6.070, de 2025, cuja votação ocorreu na Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 03 de fevereiro de 2026.
DVT 3 => PL 6070/2025 Declaração de Voto 03/02/2026 Julia Zanatta Declaração escrita de voto, apresentada nos termos do art. 182, parágrafo único, do RICD, com a finalidade de registraposicionamento contrário ao PL nº  6.070/2025, deliberado em votação simbólica realizada em 3 de fevereiro de 2026.
DVT 4 => PL 6070/2025 Declaração de Voto 03/02/2026 Socorro Neri Declaração de Voto referente ao Projeto de Lei nº 6070, de 2025.
DVT 5 => PL 6070/2025 Declaração de Voto 04/02/2026 Roberto Duarte Declaração de Voto ao PL nº 6070/2025 que, “Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, e dá outras providências”.
DVT 6 => PL 6070/2025 Declaração de Voto 04/02/2026 David Soares Nos termos do parágrafo único do artigo 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO o meu voto contrário ao projeto de lei nº 6.070 de 2025, incluído na pauta do Plenário do dia 03 de fevereiro de 2026.
DVT 7 => PL 6070/2025 Declaração de Voto 04/02/2026 Junio Amaral Declaração de Voto contrário ao Projeto de Lei nº 6.070, de 2025.
DVT 8 => PL 6070/2025 Declaração de Voto 04/02/2026 Lucas Redecker Declaração de voto contrário ao PL 6070/2025
DVT 9 => MPV 1308/2025 Declaração de Voto 04/02/2026 Marcio Alvino Apresenta VOTO CONTRA o Projeto de Lei nº. 6070/2025 (Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal)
DVT 10 => PL 6070/2025 Declaração de Voto 05/02/2026 Miguel Lombardi Declaração de voto ao Projeto de Lei nº 6070/2025, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal.
DVT 11 => PL 6070/2025 Declaração de Voto 05/02/2026 Luiz Philippe de Orleans e Bragança DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
DVT 12 => PL 6070/2025 Declaração de Voto 05/02/2026 Marcos Pollon Declaração de voto contrário ao Projeto de Lei 6070 de 2025.
DVT 13 => PL 6070/2025 Declaração de Voto 06/02/2026 Zucco Declaração escrita de voto na Sessão Extraordinária do dia 03 de fevereiro de 2026.
DVT 14 => PL 6070/2025 Declaração de Voto 08/02/2026 Daniela Reinehr Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação simbólica do Projeto de Lei nº 6070/2025 (Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal), votei NÃO, ao texto em apreciação.
DVT 15 => PL 6070/2025 Declaração de Voto 09/02/2026 Rodolfo Nogueira Declaração de voto contrária ao Projeto de Lei nº 6.070/2025.
DVT 16 => PL 6070/2025 Declaração de Voto 10/02/2026 Júnior Ferrari Declaração Escrita de Voto
DVT 17 => PL 6070/2025 Declaração de Voto 03/03/2026 Pedro Lupion Declaração de Voto
PL 6070/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 136/2026 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 03/02/2026 Antonio Brito Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei n° 6.070, de 2025.
RPD 1 => PL 6070/2025 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/02/2026 Kim Kataguiri Requerimento de Votação Nominal - PL 6070/2025