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PL 5828/2001
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11419/2006
Origem: SUG 1/2001 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 04/12/2001
Ementa
Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Possibilitando a transmissão de peça processual por e-mail - processo virtual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 29/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/12/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Comissão de Legislação Participativa
27/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR.
21/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD 29/12/01 PAG 68190 COL 01.
26/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Roberto Batochio
22/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
10/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6896/2002.(DESPACHO INICIAL)
11/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação  publicado no
DCD 14/6/2002 PAG 30866 COL 02 Letra A, Encerramento.
19/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Discutiu a Matéria Dep. Luiza Erundina (PSB-SP).
• Encerrada a Discussão
• Votação em turno único
• Aprovado o Projeto de Lei
• Prejudicado o Projeto de lei nº 6.896/02, apensado.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Coruja.
• A Matéria vai ao Senado Federal
(PL. 5.828-B/01)
DCD 20/06/02 PAG 31862 COL 01.
20/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à Seção de Autógrafos.
20/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/457/02.
14/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 2.934/05, do Senado Federal, comunicando que aprovou, em revisão e com substitutivo, o PL 5.828/01.
22/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
05/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/2006 PÁG 0356 COL 01, Letra C. (Substitutivo do Senado Federal)
19/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
29/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da EMS 5828/2001, com emendas.
04/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/07/06, PÁG 34750 COL 02, Letra D.
28/11/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 28/11/06 PÁG 52415 COL 02.
29/11/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
30/11/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
DCD de 30 11 06 PÁG 53044 COL 02.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
• Aprovado o Substitutivo do Senado Federal.
• Aprovadas as Subemendas de Redação adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final.
• A Matéria vai à Sanção.   (PL 5.828-E/01).
DCD de 01/12/06 PÁG 53481 COL 01
13/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 35/06.
• Ofício nº 597/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição à sanção.
19/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11419/2006. DOU 20 12 06 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. MSC 1147/06-PE. Razões do veto: DOU 20 12 06 PÁG 16 COL 01.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 21/07 (CN) comunicando o veto.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007 pelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01
13/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 29/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).