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PL 5828/2001
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11419/2006
Origem: SUG 1/2001 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 04/12/2001
Ementa
Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Possibilitando a transmissão de peça processual por e-mail - processo virtual.
Indexação
Normas, utilização, informatização, endereço eletrônico, meio eletrônico, (INTERNET), comunicação de dados, transmissão, documento, ato judicial, processo judicial, processo civil, processo penal, processo trabalhista, dispensa, apresentação, documento original, exigência, credenciamento, remessa, petição, recurso judicial, restrição, acesso, informações, sigilo, cadastro, órgãos, segunda instância, conclusão, dia, hora, prazo judicial, provedor, Judiciário, disponibilidade, consulta, hipótese, intimação, aviso, recebimento, inaplicabilidade, municípios, inexistência, equipamentos, computador, criação, sistema, rede de comunicações, efetivação, redução a termo, gravação, serviço de som, imagem, reconhecimento, voz, escolha,  juiz.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 29/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/12/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Comissão de Legislação Participativa
27/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
21/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 29/12/01 PAG 68190 COL 01.
26/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Roberto Batochio
22/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
10/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6896/2002.(DESPACHO INICIAL)
11/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação  publicado no
DCD 14/6/2002 PAG 30866 COL 02 Letra A, Encerramento.
19/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria Dep. Luiza Erundina (PSB-SP).
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Aprovado o Projeto de Lei
Prejudicado o Projeto de lei nº 6.896/02, apensado.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Coruja.
A Matéria vai ao Senado Federal
(PL. 5.828-B/01)
DCD 20/06/02 PAG 31862 COL 01.
20/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à Seção de Autógrafos.
20/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/457/02.
14/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 2.934/05, do Senado Federal, comunicando que aprovou, em revisão e com substitutivo, o PL 5.828/01.
22/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
05/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/2006 PÁG 0356 COL 01, Letra C. (Substitutivo do Senado Federal)
19/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
29/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da EMS 5828/2001, com emendas.
04/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/07/06, PÁG 34750 COL 02, Letra D.
28/11/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 28/11/06 PÁG 52415 COL 02.
29/11/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
30/11/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
DCD de 30 11 06 PÁG 53044 COL 02.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal.
Aprovadas as Subemendas de Redação adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A Matéria vai à Sanção.   (PL 5.828-E/01).
DCD de 01/12/06 PÁG 53481 COL 01
13/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 35/06.
Ofício nº 597/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição à sanção.
19/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11419/2006. DOU 20 12 06 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. MSC 1147/06-PE. Razões do veto: DOU 20 12 06 PÁG 16 COL 01.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 21/07 (CN) comunicando o veto.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007 pelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01
13/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 29/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5828/2001    Emendas apresentadas
PL 5828/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/12/2001 Despacho à CCJR.
22/12/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 5828/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5828/2001 Parecer do Relator 22/05/2002 José Roberto Batochio Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PL 5828/2001 Parecer de Comissão 11/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
PSS 1 CCJC => PL 5828/2001 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 29/06/2006 José Eduardo Cardozo Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da EMS 5828/2001, com emendas.
PAR 2 CCJC => PL 5828/2001 Parecer de Comissão 04/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da EMS 5828/2001, com emendas.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 5828/2001 Redação Final 30/11/2006 José Eduardo Cardozo Redacao Final