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PL 5828/2001 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11419/2006 |
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Origem: |
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SUG 1/2001 CLP |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Legislação Participativa |
04/12/2001 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Possibilitando a transmissão de peça processual por e-mail - processo virtual. |
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Indexação |
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Normas, utilização, informatização, endereço eletrônico, meio eletrônico, (INTERNET), comunicação de dados, transmissão, documento, ato judicial, processo judicial, processo civil, processo penal, processo trabalhista, dispensa, apresentação, documento original, exigência, credenciamento, remessa, petição, recurso judicial, restrição, acesso, informações, sigilo, cadastro, órgãos, segunda instância, conclusão, dia, hora, prazo judicial, provedor, Judiciário, disponibilidade, consulta, hipótese, intimação, aviso, recebimento, inaplicabilidade, municípios, inexistência, equipamentos, computador, criação, sistema, rede de comunicações, efetivação, redução a termo, gravação, serviço de som, imagem, reconhecimento, voz, escolha, juiz. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/12/2005 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 29/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (7) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/12/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Comissão de Legislação Participativa |
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27/12/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho à CCJR. |
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21/02/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação Inicial no DCD 29/12/01 PAG 68190 COL 01. |
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26/02/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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10/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Roberto Batochio |
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22/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. |
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10/06/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-6896/2002.(DESPACHO INICIAL) |
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11/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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12/06/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no
DCD 14/6/2002 PAG 30866 COL 02 Letra A, Encerramento. |
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19/06/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Discutiu a Matéria Dep. Luiza Erundina (PSB-SP). |
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Encerrada a Discussão |
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Votação em turno único |
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Aprovado o Projeto de Lei |
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Prejudicado o Projeto de lei nº 6.896/02, apensado. |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Coruja. |
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A Matéria vai ao Senado Federal
(PL. 5.828-B/01)
DCD 20/06/02 PAG 31862 COL 01. |
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20/06/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à Seção de Autógrafos. |
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20/06/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/457/02. |
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14/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício nº 2.934/05, do Senado Federal, comunicando que aprovou, em revisão e com substitutivo, o PL 5.828/01. |
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22/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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05/01/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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16/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/2006 PÁG 0356 COL 01, Letra C. (Substitutivo do Senado Federal) |
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19/01/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) |
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29/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da EMS 5828/2001, com emendas. |
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04/07/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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10/07/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/07/06, PÁG 34750 COL 02, Letra D. |
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28/11/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 28/11/06 PÁG 52415 COL 02. |
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29/11/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. |
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30/11/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
DCD de 30 11 06 PÁG 53044 COL 02. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal. |
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• |
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal. |
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• |
Aprovadas as Subemendas de Redação adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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• |
A Matéria vai à Sanção. (PL 5.828-E/01).
DCD de 01/12/06 PÁG 53481 COL 01 |
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13/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 35/06. |
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• |
Ofício nº 597/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição à sanção. |
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19/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 11419/2006. DOU 20 12 06 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. MSC 1147/06-PE. Razões do veto: DOU 20 12 06 PÁG 16 COL 01. |
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07/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 21/07 (CN) comunicando o veto. |
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13/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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30/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007 pelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01 |
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13/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 29/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5828/2001 Emendas apresentadas |
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PL 5828/2001 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/12/2001 |
Despacho à CCJR. |
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22/12/2005 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 5828/2001 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 5828/2001 |
Parecer do Relator |
22/05/2002 |
José Roberto Batochio |
|
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. |
|
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PAR 1 CCJC => PL 5828/2001 |
Parecer de Comissão |
11/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. |
|
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PSS 1 CCJC => PL 5828/2001 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
29/06/2006 |
José Eduardo Cardozo |
|
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da EMS 5828/2001, com emendas. |
|
|
|
PAR 2 CCJC => PL 5828/2001 |
Parecer de Comissão |
04/07/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da EMS 5828/2001, com emendas. |
|
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PL 5828/2001 |
Redação Final |
30/11/2006 |
José Eduardo Cardozo |
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Redacao Final |
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