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PL 752/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6846/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renata Abreu - PODE/SP 13/02/2019
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 42, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança de dívidas de consumidores aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, cobrança, dívida, consumidor, sábado, domingo, feriado, diferença, horário comercial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/08/2019 Deferido o Requerimento n. 2.080/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.080/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 752/2019 ao Projeto de Lei n. 6.846/2013. Publique-se. Oficie-se”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6846/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 16/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), pela aprovação.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
13/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 752/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 42, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança de dívidas de consumidores aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial".
25/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2019.
28/02/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
02/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Roberto Pessoa (PSDB-CE)
03/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2019)
15/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
O Relator, Dep. Roberto Pessoa, deixou de ser membro da Comissão
22/05/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Fred Costa (PATRI-MG)
08/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2080/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 752, de 2019 com o Projeto de Lei nº. 1.780, de 2007".
16/08/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG).
Parecer do Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), pela aprovação.
29/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2293/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 752, de 2019 com o Projeto de Lei nº. 6.846, de 2013".
29/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.080/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.080/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 752/2019 ao Projeto de Lei n. 6.846/2013. Publique-se. Oficie-se”.
03/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memo nº 131/19 à CDC solicitando a devolução dos autos.
03/09/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP
03/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6846/2013
17/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 2293/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.293/2019, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ante o deferimento do Requerimento n. 2.080/2019, de mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 752/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/02/2019 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
29/08/2019 Deferido o Requerimento n. 2.080/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.080/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 752/2019 ao Projeto de Lei n. 6.846/2013. Publique-se. Oficie-se”.
PL 752/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 752/2019 Parecer do Relator 16/08/2019 Fred Costa Parecer do Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), pela aprovação.
PL 752/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2080/2019 Requerimento de Apensação 08/08/2019 Lucas Vergilio Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 752, de 2019 com o Projeto de Lei nº. 6.846, de 2013.
REQ 2293/2019 Requerimento de Apensação 29/08/2019 Lucas Vergilio Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 752, de 2019 com o Projeto de Lei nº. 6.846, de 2013