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PDC 153/1986
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 4/1989
Origem: MSC 195/1986
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES 16/02/1986
Ementa
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUEIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, APROVADA POR CONSENSO NA XXXIX SESSÃO (1984) DA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS E ASSINADA EM 23 DE SETEMBRO DE 1985, NA SEDE DAS NAÇÕES UNIDAS, EM NOVA IORQUE.
Indexação
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, (ONU), COMBATE, TORTURA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/1989 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 04/89. DOFC 24 05 89 PAG 8057. DCN2 24 05 89 PAG 2327. DCN1 25 05 89 PAG 4018.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/1987 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 04 87 PAG 1344 COL 02.
27/04/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
18/06/1987 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP RUY NEDEL PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. OBS: DE ACORDO COM O ATO DA MESA 01/87 TODOS OS PARECERES SERÃO PROFERIDOS ORALMENTE EM PLENARIO, POIS AS COMISSÕES TECNICAS SO SERÃO ATIVADAS APOS A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOSE GENOINO, AMAURY MULLER, WALMOR DE LUCA, EDMILSON VALENTIM, OSWALDO LIMA FILHO, OTTOMAR PINTO, BENEDICTO MONTEIRO E ADYLSON MOTTA. APROVAÇÃO DO PROJETO.
DCN1 19 06 87 PÁG 2057 COL 02.
18/06/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 19 06 87 PAG 2057 COL 02.
18/06/1987 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP RUY NEDEL.
DCN1 19 06 87 PÁG 2058 COL 03.
18/06/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 153-A/86. DCN1 19 06 87 PAG 2058 COL 03.
23/06/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF PELO OF 245/87. DCN1 06 08 87 PAG 2436 COL 01.
23/05/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM/271, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE DECRETO LEGISLATIVO PROMULGADO.
23/05/1989 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 04/89. DOFC 24 05 89 PAG 8057. DCN2 24 05 89 PAG 2327. DCN1 25 05 89 PAG 4018.