Imprimir

PEC 395/2009
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Campos - DEM/SP 13/08/2009
Ementa
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
20/08/2009
Apense-se à(ao) PEC-351/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/11/2009 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1 (vide PEC 351/09).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP).
19/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 395/2009.
20/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-351/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
21/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/8/09 PÁG 43602 COL 01.
24/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática desta da PEC 351/09, principal, em face do arquivamento desta.
04/11/2009 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1 (vide PEC 351/09).