| PEC 395/2009 | |||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Guilherme Campos - DEM/SP | 13/08/2009 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. | |||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Altera a Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Constituição Federal, normas, pagamento, precatório, dívida, Fazenda Pública Federal, Fazenda Pública Estadual, Distrito Federal, Fazenda Pública Municipal, percentual, receita corrente, receita líquida, cálculo, opção, regime especial, ordem cronológica, pagamento, prioridade, crédito de natureza alimentícia, idoso, valor, previsão orçamentária, quitação, integralidade, débito, Judiciário, dotação orçamentária, execução judicial, crime de responsabilidade, omissão, retardamento, presidente, tribunal, exame, Conselho Nacional de Justiça, observação, compensação fiscal, abatimento, créditos, Fazenda Pública, lei complementar, normatização, regime, prazo, liquidação. _Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, normas, transição, legislação, estado (ente federado), Distrito Federal, município, administração direta, administração indireta, pagamento, precatório, regime especial, opção, depósito, conta especial, cálculo, percentual, receita corrente, prazo determinado, saldo, valor real, débito, moeda corrente, índice econômico, correção monetária, juro simples, caderneta de poupança, exclusão, juros compensatórios, amortização, modalidade, possibilidade, leilão, pagamento à vista, devedor, homologação, quitação, tribunal, expedição, atraso, liberação, determinação, sequestro, conta bancária, limite máximo, inadimplência, responsabilidade fiscal, Chefe, Executivo, implantação, exercício financeiro seguinte, promulgação, Emenda Constitucional. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | |||||||||||||||||||||||||
| Despacho | |||||||||||||||||||||||||
| 20/08/2009 | |||||||||||||||||||||||||
| Apense-se à(ao) PEC-351/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 04/11/2009 | Plenário (PLEN) Declarada prejudicada em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1 (vide PEC 351/09). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 13/08/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP). | ||||||||||||||||||||||||
| 19/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 395/2009. | ||||||||||||||||||||||||
| 20/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PEC-351/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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| 21/08/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/8/09 PÁG 43602 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 24/08/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
| 04/11/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática desta da PEC 351/09, principal, em face do arquivamento desta. | ||||||||||||||||||||||||
| 04/11/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Declarada prejudicada em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1 (vide PEC 351/09). | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PEC 395/2009 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 20/08/2009 | Apense-se à(ao) PEC-351/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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