PL 2845/2000 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 10097/2000 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 476/2000 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 11/04/2000 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Aumenta para quatorze anos o limite de idade do menor aprendiz; cria o contrato de aprendizagem, com prazo de dois anos de validade; garante o salário mínimo, hora e duração do trabalho nunca superior a seis horas diárias. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
16/04/2008 | A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008. | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
16/04/2008 | CONGRESSO NACIONAL (CN) Mantido o Veto Parcial nº 38/2000, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
25/04/2000 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial. DCD 26 04 00 PAG 18686 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
08/05/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II. | ||||||||||||||||||||||||
08/05/2000 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO. | ||||||||||||||||||||||||
19/05/2000 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | RELATORA DEP FATIMA PELAES. | ||||||||||||||||||||||||
22/05/2000 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||||
29/05/2000 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||||
09/08/2000 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP FÁTIMA PELAES, COM EMENDA. | ||||||||||||||||||||||||
04/10/2000 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP RICARDO BARROS, NA QUALIDADE DE LÍDER DO GOVERNO; ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB; WALDEMAR MOKA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL E OUTRO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE. DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO: RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI, EM SUBSTITUIÇÃO À CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. RELATOR, DEP MARCELO DÉDA, EM SUBSTITUIÇÃO Á CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES. |
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• | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2845-A/00. DCD 05 10 00 ÁG 49592 COL 01. |
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25/10/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/292/00. | ||||||||||||||||||||||||
29/11/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | OF 1667-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||||||
12/12/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | OF PS-GSE/401/00, AO SF, COMUNICANDO ERRO MATERIAL NO TEXTO DOS AUTÓGRAFOS, BEM COMO ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS CORRIGIDOS PARA QUE SEJA FEITA A DEVIDA RETIFICAÇÃO. | ||||||||||||||||||||||||
19/12/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | TRANSFORMADO NA LEI 10097/00. DOFC 20 12 00 PAG 0061 COL 03. Vetado Parcialmente. (MSC 1899/00-PE e MSG 1206/00-CN). Razões do Veto: DOU 20 12 00 PÁG 61 COL 03. |
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21/03/2001 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura e publicação da Mensagem 1206/00-CN. DCN 22.03.01, pág. 05532, col. 01. |
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• | Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Moreira Mendes, Heloísa Helena e Osmar Dias. DEPUTADOS: Jair Meneguelli, Paulo Magalhães e Jovair Arantes. Prazo para apresentação do relatório: 10.04.01(20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 20.04.01(30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 22.03.01, pág. 05668, col. 01. |
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20/05/2004 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Veto Presidencial. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo no Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2. | ||||||||||||||||||||||||
15/04/2008 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único do Veto Parcial nº 38/2000, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 8. DCN de 16/04/08 PÁG 874 COL 01. Sessão Conjunta. |
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16/04/2008 | Senado Federal (SF) | ||||||||||||||||||||||||
• | A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008. | ||||||||||||||||||||||||
16/04/2008 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o Veto Parcial nº 38/2000, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008. | ||||||||||||||||||||||||
29/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008. | ||||||||||||||||||||||||