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PL 5016/2005
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa
Origem: PLS 208/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Tasso Jereissati - PSDB/CE 05/04/2005
Ementa
Estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Código Penal, penalidade, crime, trabalho escravo, agravação penal, pena de reclusão, infrator, empregador, tomador de serviço, preposto, utilização, fraude, violência, ameaça, coação, danos físicos, danos morais, trabalhador, vítima, menor, idoso, gestante, mulher, índio, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente mental, família, infração, recrutamento, transporte, trabalhador rural, apreensão, bens, equipamentos, notificação, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho (MPT), Departamento de Polícia Federal (DPF), perda, direitos, condenado. _ Alteração, Lei do Trabalho Rural, penalidade, empregador rural, preposto, comprovação, trabalho escravo, Delegacia Regional do Trabalho, aplicação, multa, rescisão, contrato de trabalho, pagamento, verba rescisória, normas, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, valor, cumprimento, prazo, inclusão, obrigação trabalhista, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Previdência Social, encaminhamento, cópia, auto de infração, Procuradoria da República, Procuradoria-Regional do Trabalho, empregador, responsabilidade, despesa, fornecimento, transporte, local de trabalho, origem, hospedagem, saúde, alimentação, prazo determinado, quitação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/06/2023 Apense-se a este o PL 2123/2023. Por oportuno, esclareço que a Comissão de Finanças e Tributação deve integrar a lista de Comissões que comporão a Comissão Especial para analisar a matéria. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 5.016/2016: Comissão Especial, integrada pelas Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2123/2023. Por oportuno, esclareço que a Comissão de Finanças e Tributação deve integrar a lista de Comissões que comporão a Comissão Especial para analisar a matéria. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 5.016/2016: Comissão Especial, integrada pelas Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 5016/2005 (46)
PL 2667/2003 (3), PL 3283/2004 (2), PL 734/2023, PL 903/2023; PL 2668/2003 (3), PL 3842/2012 (1), PL 2464/2015, PL 4129/2015; PL 3500/2004 (9), PL 3524/2004 (4), PL 1475/2019 (1), PL 3901/2021, PL 2366/2023 (1), PL 4121/2023, PL 408/2015 (1), PL 778/2023, PL 3895/2019 (1), PL 282/2023; PL 8015/2010; PL 1302/2011; PL 3107/2012 (6), PL 1870/2015, PL 6476/2016, PL 6526/2016, PL 7014/2017 (1), PL 1553/2023, PL 2841/2019; PL 4017/2012 (7), PL 4128/2015, PL 4449/2019, PL 2612/2020 (1), PL 2106/2023, PL 1505/2023, PL 2778/2023, PL 4010/2023; PL 5209/2013 (1), PL 311/2015; PL 3076/2015; PL 4160/2015; PL 777/2023 (3), PL 978/2023, PL 1102/2023, PL 1738/2023; PL 2123/2023; PL 4299/2023; PL 4412/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/04/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Tasso Jereissati
14/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este as seguintes proposições :PL-2667/2003, PL-2668/2003 e PL-3500/2004.
Apense-se a este o PL-2667/2003.
Apense-se a este o PL-2668/2003.
Apense-se a este o PL-3500/2004.
15/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/04/05, PÁG 12655 COL 01.
18/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP
28/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
06/10/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 3283/2004, do PL 3524/2004, do PL 2667/2003, do PL 2668/2003, e do PL 3500/2004, apensados, com substitutivo.
27/10/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
08/05/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.
DCD de 24 03 07 PÁG 12194 COL 01.
18/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:30
Vista ao Deputado Nelson Marquezelli.
25/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
26/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli
26/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do Relator.
26/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), a requerimento, para reexame.
26/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2465/2008, pelo Deputado Sandro Mabel, que "Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 5.016 de 2005, do Senado Federal - Tasso Jereissati, que "estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei n° 2.848/1940 (Código Penal), e da Lei n° 5.889/1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências".
Apresentação do Requerimento nº 2466/2008, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que solicita, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PL nº 5.016/2005, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito.
07/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.465/08,  conforme o seguinte despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.465/08. Com efeito, revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 5.016/2005 e apensados para determinar a inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que deverá proferir seu parecer antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. NOVO DESPACHO: CAPADR, CTASP e CCJC (mérito e art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 08/04/08 PÁG 13331 COL 01.
NOVO DESPACHO: CAPADR, CTASP e CCJC (mérito e art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se.
PREJUDICADO, nos termos do inciso VIII do art. 163 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.466/08, haja vista o deferimento do Requerimento n. 2.465/08, que solicitou a inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural no despacho aposto ao PL 5.016/05. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 08/04/08 PÁG 13331 COL 02.
09/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 70/08 à CTASP solicitando devolução em razão de redistribuição.
10/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
Devolução à CCP
14/04/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR, com as proposições PL-3283/2004, PL-3524/2004, PL-2667/2003, PL-2668/2003, PL-3500/2004 apensadas.
15/04/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS)
23/04/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvida sem Manifestação.
31/03/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP)
05/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8015/2010.
11/03/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvida sem Manifestação.
18/03/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS)
23/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1302/2011.
27/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3107/2012.
DCD do dia 28/02/12 PÁG 4138 COL 01.
18/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4017/2012.
04/04/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS).
Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), pela rejeição deste, do PL 3283/2004, do PL 3842/2012, do PL 3524/2004, do PL 2667/2003, do PL 2668/2003, do PL 3500/2004, do PL 8015/2010, do PL 1302/2011, do PL 3107/2012 e do PL 4017/2012, apensados.
08/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5209/2013.
10/04/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Retirado de pauta pelo Relator.
11/04/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvido ao Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS)
28/08/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS).
Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), pela rejeição deste, do PL 3283/2004, do PL 3524/2004, do PL 2667/2003, do PL 2668/2003, do PL 3500/2004, do PL 8015/2010, do PL 1302/2011, do PL 3107/2012, do PL 4017/2012, e do PL 5209/2013, apensados, e pela aprovação do PL 3842/2012, apensado.
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Reinaldo Azambuja
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), pela rejeição deste, do PL 3283/2004, do PL 3524/2004, do PL 2667/2003, do PL 2668/2003, do PL 3500/2004, do PL 8015/2010, do PL 1302/2011, do PL 3107/2012, do PL 4017/2012, e do PL 5209/2013, apensados, e pela aprovação do PL 3842/2012, apensado.
21/05/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Vista ao Deputado Beto Faro.
27/05/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo de Vista Encerrado
02/07/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
29/10/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Valmir Assunção (PT-BA).
26/11/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator Substituto, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS)
01/12/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvido ao Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS).
Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (pendente de análise)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CAPADR, pelo Dep. Luis Carlos Heinze
Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela rejeição deste, do PL 3283/2004, do PL 3524/2004, do PL 2667/2003, do PL 2668/2003, do PL 3500/2004, do PL 8015/2010, do PL 1302/2011, do PL 3107/2012, do PL 4017/2012, e do PL 5209/2013, apensados, e pela aprovação do PL 3842/2012, apensado.
27/03/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CAPADR, pelo Dep. Luis Carlos Heinze
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela rejeição deste, do PL 3283/2004, do PL 3524/2004, do PL 408/2015, do PL 2667/2003, do PL 2668/2003, do PL 3500/2004, do PL 8015/2010, do PL 1302/2011, do PL 3107/2012, do PL 4017/2012, do PL 5209/2013, e do PL 311/2015, apensados, e pela aprovação do PL 3842/2012, apensado.
31/03/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Retirado de pauta, de ofício.
15/04/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Ronaldo Lessa, Heitor Schuch e Marcon, apresentou voto em separado o Deputado Valmir Assunção.
20/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-3283/2004, PL-3524/2004, PL-2667/2003, PL-2668/2003, PL-3500/2004, PL-8015/2010, PL-1302/2011, PL-3107/2012, PL-3842/2012, PL-4017/2012, PL-5209/2013, PL-311/2015, PL-408/2015 apensadas.
20/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publicado no DCD de 21/04/15, PÁG 65 COL 01, Letra A.
23/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE)
29/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3076/2015.
11/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4160/2015.
04/04/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Augusto Coutinho , não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
21/05/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Redesignado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE)
20/12/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS)
17/07/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1985/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a revisão de despacho de distribuição do PL nº 5.016 de 2005, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria e a constituição de comissão especial".
13/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.985/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.985/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.016/2005 para incluir o exame pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido criar Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 5.016/2016: CDHM, CAPADR, CTASP e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade.]
13/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memo nº 118/19 à CTASP solicitando a devolução deste.
20/08/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP, em razão do Memo nº 118/19 - COPER.
18/12/2019 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-777/2023.
13/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2123/2023.
Apense-se a este o PL 2123/2023. Por oportuno, esclareço que a Comissão de Finanças e Tributação deve integrar a lista de Comissões que comporão a Comissão Especial para analisar a matéria. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 5.016/2016: Comissão Especial, integrada pelas Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
11/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4299/2023.
22/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4412/2023.
06/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 181/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a constituição de Comissão Especial para analisar o PL nº 5.016/2005, que “Estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências”".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5016/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/04/2005 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este as seguintes proposições :PL-2667/2003, PL-2668/2003 e PL-3500/2004.
07/04/2008 NOVO DESPACHO: CAPADR, CTASP e CCJC (mérito e art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se.

13/08/2019 Deferido o Requerimento n. 1.985/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.985/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.016/2005 para incluir o exame pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido criar Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 5.016/2016: CDHM, CAPADR, CTASP e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade.]
13/06/2023 Apense-se a este o PL 2123/2023. Por oportuno, esclareço que a Comissão de Finanças e Tributação deve integrar a lista de Comissões que comporão a Comissão Especial para analisar a matéria. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 5.016/2016: Comissão Especial, integrada pelas Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 5016/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 5016/2005 Parecer do Relator 04/04/2013 Reinaldo Azambuja Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), pela rejeição deste, do PL 3283/2004, do PL 3842/2012, do PL 3524/2004, do PL 2667/2003, do PL 2668/2003, do PL 3500/2004, do PL 8015/2010, do PL 1302/2011, do PL 3107/2012 e do PL 4017/2012, apensados.
CVO 1 CAPADR => PL 5016/2005 Complementação de Voto 28/08/2013 Reinaldo Azambuja Parecer com Complementação de Voto, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), pela rejeição deste, do PL 3283/2004, do PL 3524/2004, do PL 2667/2003, do PL 2668/2003, do PL 3500/2004, do PL 8015/2010, do PL 1302/2011, do PL 3107/2012, do PL 4017/2012, e do PL 5209/2013, apensados, e pela aprovação do PL 3842/2012, apensado.
VTS 1 CAPADR => PL 5016/2005 Voto em Separado 29/10/2014 Valmir Assunção
PRL 2 CAPADR => PL 5016/2005 Parecer do Relator 01/12/2014 Luis Carlos Heinze Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela rejeição deste, do PL 3283/2004, do PL 3524/2004, do PL 2667/2003, do PL 2668/2003, do PL 3500/2004, do PL 8015/2010, do PL 1302/2011, do PL 3107/2012, do PL 4017/2012, e do PL 5209/2013, apensados, e pela aprovação do PL 3842/2012, apensado.
CVO 2 CAPADR => PL 5016/2005 Complementação de Voto 27/03/2015 Luis Carlos Heinze Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela rejeição deste, do PL 3283/2004, do PL 3524/2004, do PL 408/2015, do PL 2667/2003, do PL 2668/2003, do PL 3500/2004, do PL 8015/2010, do PL 1302/2011, do PL 3107/2012, do PL 4017/2012, do PL 5209/2013, e do PL 311/2015, apensados, e pela aprovação do PL 3842/2012, apensado.
PAR 1 CAPADR => PL 5016/2005 Parecer de Comissão 15/04/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Ronaldo Lessa, Heitor Schuch e Marcon, apresentou voto em separado o Deputado Valmir Assunção..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela rejeição deste, do PL 3283/2004, do PL 3524/2004, do PL 408/2015, do PL 2667/2003, do PL 2668/2003, do PL 3500/2004, do PL 8015/2010, do PL 1302/2011, do PL 3107/2012, do PL 4017/2012, do PL 5209/2013, e do PL 311/2015, apensados, e pela aprovação do PL 3842/2012, apensado.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 5016/2005 Parecer do Relator 06/10/2005 Vicentinho Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 3283/2004, do PL 3524/2004, do PL 2667/2003, do PL 2668/2003, e do PL 3500/2004, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 5016/2005 Substitutivo 06/10/2005 Vicentinho Dá nova redação aos artigos 149 e 207 do Decreto-lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta dispositivos ao artigo 18 da Lei nº. 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências.
VTS 1 CTASP => PL 5016/2005 Voto em Separado 26/03/2008 Nelson Marquezelli Estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº. 5.889, de 8 de junho de1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências.
PL 5016/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2465/2008 => PL 5016/2005 Requerimento de Redistribuição 26/03/2008 Sandro Mabel Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 5.016 de 2005, do Senado Federal - Tasso Jereissati, que "estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei n° 2.848/1940 (Código Penal), e da Lei n° 5.889/1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências".
REQ 2466/2008 => PL 5016/2005 Requerimento de Redistribuição 26/03/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Requeremos, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PL nº 5.016/2005, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito.
REQ 1985/2019 Requerimento de Redistribuição 17/07/2019 Orlando Silva Requer a revisão de despacho de distribuição do PL nº 5.016 de 2005, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria e a constituição de comissão especial.
REQ 181/2024 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 06/02/2024 Marangoni Requer a constituição de Comissão Especial para analisar o PL nº 5.016/2005, que “Estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências”.