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PEC 175/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Almeida - PCdoB/BA e outros 01/10/2003
Ementa
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais.
Explicação da Ementa
Aumenta para 10 (dez) anos o prazo de prescrição trabalhista.
Indexação
Aumento, prazo, prescrição, reclamação trabalhista, ação judicial, recebimento, indenização, crédito trabalhista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
13/10/2003
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
Encaminhada à CCP.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR.
14/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
14/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 15 10 03  PÁG 54200  COL 02.
14/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Maurício Rands
04/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
28/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
17/01/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 28 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 73, DE 2007, pelo Deputado(a) Daniel Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-73/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9975 COL 01.
19/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
06/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
25/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
16/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela inadmissibilidade.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 178/2011, pelo Dep. Daniel Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2011.
03/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Dr. Grilo, Efraim Filho, Francisco Escórcio, Luiz Couto e Pedro Uczai.
09/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
19/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Durante verificação da votação do parecer do relator a sessão foi encerrada por falta de quorum.
24/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
Parecer Vencedor, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela admissibilidade.
24/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Evandro Milhomen
24/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Evandro Milhomen, contra os votos dos Deputados Paes Landim, Arthur Oliveira Maia e Fabio Trad. O parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, passou a constituir Voto em Separado.
01/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Parecer recebido para publicação.
14/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/06/11 PAG 30499 COL 01. Letra A.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 352/2015, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-352/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 200/2019, pela Deputadoa Daniel Almeida PCdoB, que:"Requer o desarquivamento de proposições".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019.
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019.
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 175/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/10/2003 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação


PEC 175/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PEC 175/2003 Voto em Separado 16/06/2009 Mendes Ribeiro Filho Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela inadmissibilidade.
PRV 1 CCJC => PEC 175/2003 Parecer Vencedor 24/05/2011 Evandro Milhomen Parecer Vencedor, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 175/2003 Parecer de Comissão 24/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Evandro Milhomen, contra os votos dos Deputados Paes Landim, Arthur Oliveira Maia e Fabio Trad. O parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela admissibilidade.
PEC 175/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 178/2011 => PLP 59/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Daniel Almeida Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 352/2015 => PL 990/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 Daniel Almeida Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 200/2019 => PL 990/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 Daniel Almeida Requer o desarquivamento de proposições.