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PL 4212/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4533/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Átila Lira - PSDB/PI 06/10/2004
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Fixa normas para a educação superior das instituições públicas e privadas de ensino. Projeto chamado de "Reforma Universitária".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/10/2012 Apense-se este ao PL 4533/2012.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL 4533/2012.
Apensados
Apensados ao PL 4212/2004 (37)
PL 7200/2006 (5), PL 7322/2006, PL 7444/2006, PL 4055/2008 (1), PL 5792/2023, PL 6755/2016; PL 4221/2004 (15), PL 4625/2004, PL 6922/2006 (3), PL 8925/2017, PL 3562/2020, PL 609/2022, PL 2741/2008 (5), PL 7217/2014, PL 7615/2014 (1), PL 2806/2015, PL 3421/2015, PL 6467/2019, PL 6137/2005, PL 7015/2010 (2), PL 6351/2016, PL 2796/2022; PL 7398/2006 (2), PL 1170/2019, PL 4992/2019; PL 4336/2004; PL 5175/2009 (2), PL 2872/2011, PL 5238/2016; PL 5308/2009 (6), PL 7134/2010, PL 3430/2012, PL 3706/2012 (1), PL 6026/2023, PL 5072/2013, PL 1306/2023; PL 5151/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (13)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.212, de 2004, do Sr. Átila Lira, que "altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências" (fixando normas para a educação superior das instituições públicas e privadas de ensino) (PL421204) 07/07/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Maluly, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa dos PL's 4212/04 e dos de nºs 4221/04, 4336/04, 4625/04, 7200-A/06, 7322/06, 7398/06, 7444/06, 2741/08, 4055/08, 5175/09, 5308/09, 7015/10 e 7134/10, apensados, e das emendas nºs 1 a 36, 38 a 121, 123 a 137, 139 a 155, 157 a 212, 214 a 238, 240 a 368, apresentadas ao PL. 7200-A/06; pela adequação financeira e orçamentária dos PL's 4221/04, 7200-A/06, 7398/06 e 5175/09 e, no mérito, pela aprovação dos PL's de nºs 4221/04, 7200-A/06, 7322/06, 7398/06 e 5175/09, apensados, e das emendas nºs 134, 153, 154, 220 e 223, apresentadas ao PL. 7200-A/06, com substitutivo; pela inconstitucionalidade dos PL's 6137/05, 6922/06, 3109/08, apensados, e das emendas nºs 37, 122, 138, 156, 213 e 239, apresentadas ao PL. 7200-A/06; pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's 4336/04, 6137/05, 6922/06, 3109/08 e 4055/08, apensados, e das emendas nºs 58, 137 e 138, 156, 210, 212 e 213, 217, 219, 229, 359 e 364, apresentadas ao PL. 7200-A/06 e, no mérito, pela rejeição dos PL's 4212/04 e dos de nºs 4336/04, 4625/04, 6137/05, 6922/06, 2741/08, 3109/08, 4055/08, 7015/10, 7444/06, 5308/09 e 7134/10, apensados, e das emendas nºs 1 a 36, 38 a 57, 59 a 121, 123 a 133, 135 e 136, 139 a 152, 155, 157 a 209, 211, 214 a 216, 218, 221 a 222, 224 a 228, 230 a 238, 240 a 358, 360 a 363, 365 a 368, apresentadas ao PL. 7200-A/06.
Tramitação
Data Andamento
06/10/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Átila Lira (PSDB-PI).
26/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
27/10/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
27/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/10/2004 PÁG 46356 COL 02.
12/11/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
17/11/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/11/2004
29/11/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4160/2006, pelo Dep. José Carlos Aleluia, que "solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 7200/2006, nº 4221/2004 e nº 4212/2004."
11/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o requerimento de apensação, Req. 4160/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "DEFIRO. Apensem-se os Projetos de Lei de números 7.200/2006 e 4.221/2004, ao de número 4.212/2004, nos termos do art. 142 do RICD. A matéria será apreciada em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 2º, da Constituição Federal, pela Comissão Especial já constituída, figurando o PL 4.212/2004 como proposição principal, porque mais antigo (RICD, art. 143, inciso II). Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 12/07/06 PÁG 35036 COL 02.
12/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência: retifique-se o Ato da Presidência datado de 13 de junho de 2006, que criou Comissão Especial para proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.200/06, do Poder Executivo, em face do deferimento do Requerimento nº 4.160/06, do Deputado José Carlos Aleluia, que apensa o referido projeto ao PL 4.212/04, do Deputado Átila Lira, considerando-o como principal, em substituição ao PL 7.200/06.
• À Comissão de  Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.212, de 2004, do Sr. Átila Lira, que "altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências" (fixando normas para a educação superior das instituições públicas e privadas de ensino).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
12/07/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.212, de
• Recebimento pela Comissão Especial - PL. 4212/04 - Reforma Universitária, com as proposições PL-7200/2006, PL-4625/2004, PL-4221/2004, PL-6922/2006 apensadas.
• Designado Relator, Dep. Paulo Delgado (PT-MG)
14/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à republicação - avulso - em virtude de apensações.
17/07/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
01/08/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.212, de
• Apresentação do REQ 3/2006 PL421204, pelo Dep. Dr. Pinotti, que "requer sejam convidados os Reitores das Universidades USP, Unicamp, Unesp, Unifesp, UFRJ e UF de Pernambuco, para comparecerem a esta comissão e prestar esclarecimentos sobre o Pl. 4.212/04 e apensados."
01/08/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 02/08/06 PÁG 39451 COL 01.
02/08/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.212, de
• Aprovado requerimento n. 3/2006 do Sr. Dr. Pinotti que requer sejam convidados os Reitores das Universidades USP, Unicamp, Unesp, Unifesp, UFRJ e UF de Pernambuco, para comparecerem a esta comissão e prestar esclarecimentos sobre o Pl. 4.212/04 e apensados.
02/08/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
02/08/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 4.268/2006, pelo Dep. Geraldo Thadeu, Presidente da Comissão de Legislação Participativa - CLP, que "requer apensação do PL nº  7.398/2006 ao PL nº 4.212/04."
03/08/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.212, de
• Apresentação do REQ 6/2006 PL421204, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago, que "requer seja ouvido em audiência pública o representante da Associação Brasileira de Reitores das Universidades Estaduais e Municipais - ABRUEM."
22/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7398/2006.
• Prejudicado o Requerimento de Apensação, REQ 4268/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Julgo prejudicado o pedido formulado no presente Requerimento, em virtude de a apensação requerida já ter sido levada a efeito, consoante o disposto no art. 139, I, do RICD, no momento da distribuição inicial do Projeto de Lei n. 7.398/06. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 23/08/06 PÁG 40941 COL 01.
25/08/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À Comissão Especial cópia da MSC 722/06 solicitando o cancelamento de urgência para o PL 7200/06, apensado a este.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 692/2007, pela Comissão de Educação e Cultura, que solicita a modificação do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4.212, de 2004.
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01
07/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento de Redistribuição, Req.692/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:"INDEFIRO o pedido de revisão do despacho inicial de distribuição do PL 4.212/2004, porquanto o mérito da Proposição desafia a apreciação de mais de três Comissões, nos termos do despacho de distribuição dado à matéria na Legislatura passada, que adoto como correto, sendo regimental a constituição de Comissão Especial, a teor do disposto no art. 34, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, nada obstante a criação de subcomissão para estudar o assunto no âmbito da douta
Comissão de Educação e Cultura." Oficie-se à Requerente e, após, publique-se.
DCD 08 05 07 PAG 21558 COL 02.
18/06/2007 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do  § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
27/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1229/2007, pelo Deputado Gastão Vieira (Pres. da Comissão de Educação e Cultura), que solicita Instalação de Comissão Especial para proferir parecer ao PL 4212/2004.
29/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 1546/2007, pela Deputada Manuela D'ávila, que solicita a tramitação conjunta das seguintes proposições: Projeto de Lei Complementar nº 118, de 2003 e Projeto de Lei nº 4.212, de 2004.
03/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento de  Apensação, Req. 1546/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, tendo em vista tratar-se de proposições de espécies diferentes (Projeto de Lei e Projeto de Lei Complementar). Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 04/09/07 PÁG 44302 COL 01.
10/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da Presidência - Em aditamento ao Ato da Presidência datado de 18 de junho do corrente ano, que estabeleceu em 17 o número de membros na composição desta Comissão Especial, a Presidência decide aumentar para 21 o número de membros da Comissão.
DCD de 11 09 07 PÁG 45470 COL 01
03/04/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2514, pela Comissão de Educação e Cultura, que requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 4.212, de 2004.
17/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 2598/2008, pelo Deputado João Matos (Presidente da Comissão de Educação e Cultura), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.336/04 ao Projeto de Lei nº 4.212/04".
07/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 2672/2008, pela Comissão de Educação e Cultura,, que solicita apensação do PL nº 6.137, de 2005, ao PL nº 4.212, de 2004 (Reforma Universitária).
DCD de 17/05/08 PÁG 21695 COL 01.
08/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de Apensação,  Req. 2598/08, conforme o  despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se ao PL n. 4.212/04 o PL n. 4.336/04, nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 09/05/08 PÁG 19862 COL 01
20/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 2672/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro. Apense-se ao PL 4221/04 (apenso ao 4212/04) o PL 6137/05. Oficie-se e, após, publique-se."
26/03/2009 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 27/03/09 PÁG 10103 COL 01.
07/04/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.212, de
• Recebimento pela PL421204, com as proposições PL-4055/2008, PL-4336/2004, PL-7398/2006, PL-2741/2008, PL-3109/2008, PL-7444/2006, PL-7200/2006, PL-4625/2004, PL-4221/2004, PL-6137/2005, PL-6922/2006, PL-7322/2006 apensadas.
• Designado Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA)
30/04/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.212, de
• Apresentação do REQ 9/2009 PL421204, pelo Dep. Lobbe Neto, que "requer a realização de audiência pública  com os seguintes convidados: Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva, Secretária de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB / MEC);
· Maria Auxiliadora Seabra Rezende, Presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed);
· Justina Iva de Araújo Silva, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime);
· Mozart Neves Ramos, Secretário-Executivo do Movimento Todos pela Educação.
· Amaro Henrique Pessoa Lins - Presidente da Associação Nacional de Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior  - ANDIFES
."
13/05/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.212, de
• Designado Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP)
20/05/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.212, de
• Aprovado requerimento n. 9/2009 do Sr. Lobbe Neto que requer a realização de audiência pública  com os seguintes convidados: Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva, Secretária de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB / MEC);
· Maria Auxiliadora Seabra Rezende, Presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed);
· Justina Iva de Araújo Silva, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime);
· Mozart Neves Ramos, Secretário-Executivo do Movimento Todos pela Educação.
· Amaro Henrique Pessoa Lins - Presidente da Associação Nacional de Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior  - ANDIFES
.
21/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5175/2009.
15/06/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.212, de
• Apresentação do REQ 11/2009 PL 4212/04, pelo Dep. Chico Lopes, que "requer realização de Seminário  para debater a Reforma Universitária em Fortaleza CE."
17/06/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.212, de
• Aprovado requerimento n. 11/2009 do Sr. Chico Lopes que requer realização de Seminário  para debater a Reforma Universitária em Fortaleza CE.
17/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5308/2009.
24/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 5084/2009 pelo Deputado Átila Lira (PSB-PI) que requer  a desapensação do projeto de lei nº 5.308, de 2009, que tramita em conjunto com o projeto de lei nº 4.212, de 2004.
06/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 5084/09 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 07/10/09 PÁG 55209 COL 01.
07/07/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.212, de
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL421204, pelo Dep. Jorginho Maluly
07/07/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.212, de
• Parecer do Relator, Dep. Jorginho Maluly, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa dos PL's 4212/04 e dos de nºs 4221/04, 4336/04, 4625/04, 7200-A/06, 7322/06, 7398/06, 7444/06, 2741/08, 4055/08, 5175/09, 5308/09, 7015/10 e 7134/10, apensados, e das emendas nºs 1 a 36, 38 a 121, 123 a 137, 139 a 155, 157 a 212, 214 a 238, 240 a 368, apresentadas ao PL. 7200-A/06; pela adequação financeira e orçamentária dos PL's 4221/04, 7200-A/06, 7398/06 e 5175/09 e, no mérito, pela aprovação dos PL's de nºs 4221/04, 7200-A/06, 7322/06, 7398/06 e 5175/09, apensados, e das emendas nºs 134, 153, 154, 220 e 223, apresentadas ao PL. 7200-A/06, com substitutivo; pela inconstitucionalidade dos PL's 6137/05, 6922/06, 3109/08, apensados, e das emendas nºs 37, 122, 138, 156, 213 e 239, apresentadas ao PL. 7200-A/06; pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's 4336/04, 6137/05, 6922/06, 3109/08 e 4055/08, apensados, e das emendas nºs 58, 137 e 138, 156, 210, 212 e 213, 217, 219, 229, 359 e 364, apresentadas ao PL. 7200-A/06 e, no mérito, pela rejeição dos PL's 4212/04 e dos de nºs 4336/04, 4625/04, 6137/05, 6922/06, 2741/08, 3109/08, 4055/08, 7015/10, 7444/06, 5308/09 e 7134/10, apensados, e das emendas nºs 1 a 36, 38 a 57, 59 a 121, 123 a 133, 135 e 136, 139 a 152, 155, 157 a 209, 211, 214 a 216, 218, 221 a 222, 224 a 228, 230 a 238, 240 a 358, 360 a 363, 365 a 368, apresentadas ao PL. 7200-A/06.
• Não foi iniciada a discussão.
14/07/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.212, de
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL421204, pelo Dep. Jorginho Maluly
• Parecer do Relator, Dep. Jorginho Maluly pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 4221/04, 7200/06, 7322/06, 7398/06 e 5175/09, e das emendas nºs 134, 153, 154, 220 e 223, com substitutivo. Voto, ainda, pela adequação financeira e orçamentária das proposições aqui referidas, com exceção do PL 7322/06 e das emendas, que considero não terem implicação financeira e orçamentária;
b) Pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 4212/04, 4336/04, 4055/04, 4625/04, 2741/08, 7015/10, 7444/06, 5308/09 e 7134/10, e das emendas nºs 1 a 36, 38 a 121, 123 a 133, 135, 136, 137, 139 a 152, 155, 157 a 209, 210, 211, 212, 214 a 219, 221, 222, 224 a 238, e 240 a 368. Voto, ainda, pela não implicação financeira e orçamentária das proposições aqui referidas, com exceção dos Projetos de Lei nºs 4336/04, 4055/04, e das emendas nºs 58, 137, 210, 212, 217, 219, 229, 359 e 364, que considero inadequadas financeira e orçamentariamente;
c) Pela inconstitucionalidade, inadequação ou não implicação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6137/05, 6922/06, 3109/08, e das emendas nºs 37, 122, 138, 156, 213 e 239.
17/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7723/2010.
24/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 572/2011, pelo Deputado Waldir Maranhão (PP-MA), que: "Requer autoria do PL 4212/"Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências"".
06/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3052/2011.
DCD do dia 07/02/12 PÁG 00978 COL 01.
15/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3233/2012.
17/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o Projeto de Lei  n. 3233,   de 2012, em razão do deferimento do Req. 4901/12,  nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL 4533/2012.
27/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5151/2013.
06/08/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10625/2014, pelo Deputado Eliene Lima (PSD-MT), que: "Requer a apensação do PL 3052/2011, ao PL 7841/2014".
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10626/2014, pelo Deputado Eliene Lima (PSD-MT), que: "Requer a desapensação do PL 3052/2011, que foi apensado ao PL 4533/2012".
17/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferidos os Requerimentos n. 10625/2014 e n. 10626/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro os Requerimentos n. 10.625/2014 e 10.626/2014.Determino a desapensação dos Projetos de Lei n. 7.723/2010, 3.052/2011, 3.845/2012, 5.620/2013, 6.102/2013 e 7.281/2014 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.533/2012, bem como a apensação daqueles Projetos ao Projeto de Lei n. 7.841/2014. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.841/2014 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se".