| PEC 365/2017 | ||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Laudivio Carvalho - SD/MG | 28/09/2017 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 10/10/2017 | ||||||||||||||||||||||||
| À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 28/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Talíria Petrone. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 03/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela admissibilidade. 28/08/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Talíria Petrone. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 28/09/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 365/2017, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa". | |||||||||||||||||||||||
| 29/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas. | |||||||||||||||||||||||
| 10/10/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 11/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 11/10/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/17 PÁG 86 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| 10/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO) | |||||||||||||||||||||||
| 13/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PRB-GO). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||
| 13/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Requerimento de retirada de pauta, de autoria conjunta dos Deputados Nelson Marquezelli e Luiz Couto. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou a votação do Requerimento de retirada de pauta o Deputado Luiz Couto. | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, por acordo. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta de autoria conjunta dos Deputados Nelson Marquezelli e Luiz Couto; e de autoria conjunta dos Deputado Patrus Ananias e Luiz Couto. | |||||||||||||||||||||||
| 11/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria conjunta dos Deputados Maria do Rosário e Luiz Couto. | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, por acordo. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria conjunta dos Deputados Maria do Rosário e Luiz Couto. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 12/03/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 739/2019, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requeiro o desarquivamento da PEC 365 de 2017, que acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa". | |||||||||||||||||||||||
| 18/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-739/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 01/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO) | |||||||||||||||||||||||
| 03/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Mantido o parecer do Relator, Dep. João Campos, PRL 1 CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||
| 13/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone, do Deputado Gilson Marques e do Deputado Patrus Ananias. | |||||||||||||||||||||||
| 14/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação do Requerimento a Deputada Talíria Petrone e João Campos. | |||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista à Deputada Talíria Petrone. | |||||||||||||||||||||||
| 20/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Cumprindo prazo de vista. | |||||||||||||||||||||||
| 20/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 21/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ). | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 84/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a realização de audiência pública para instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 365/2017 que 'Acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa'". | |||||||||||||||||||||||
| 27/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Alencar Santana Braga. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam o Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Talíria Petrone e o Deputado Delegado Marcelo Freitas. | |||||||||||||||||||||||
| • | Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Alencar Santana Braga, Vice-Líder do PT, e pela Deputada Caroline de Toni, Vice-Líder do PSL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "REJEITADO REQUERIMENTO". Passou-se à votação pelo processo nominal. | |||||||||||||||||||||||
| • | Cancelada a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta, em virtude do início da ordem do dia. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta dos Deputados Gilson Marques e Talíria Petrone. | |||||||||||||||||||||||
| 28/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone, em virtude de ausência da autora. | |||||||||||||||||||||||
| • | Leitura do Parecer do Relator, Deputado João Campos, pelo Deputado Luizão Goulart. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão da Materia por 10 sessões de autoria do Deputado José Guimarães, em virtude de ausência do autor. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão da Materia por 9 sessões de autoria da Deputada Talíria Petrone, por não atender aos requisitos de autoria do art. 177, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão da Materia por 8 sessões de autoria do Deputado João Campos, em virtude de ausência do autor. | |||||||||||||||||||||||
| • | Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação da Materia por 5 sessões de autoria do Deputado José Guimarães, em virtude de ausência do autor. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação da Materia por 4 sessões de autoria da Deputada Talíria Petrone, por não atender aos requisitos de autoria do art. 193, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado pelo autor o Requerimento de Adiamento de Votação da Materia por 3 sessões de autoria do Deputado João Campos. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Talíria Petrone. | |||||||||||||||||||||||
| 04/09/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD do dia 05/09/19 PÁG 600., Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 12/09/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||
| 06/05/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 960/2020, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 365/2017". | |||||||||||||||||||||||
| 21/09/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1858/2021, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que " Requer a designação de comissão especial destinada a proferir o parecer á PEC nº 365/2017 ". |
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| 11/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 1485/2023, pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 365/2017". | |||||||||||||||||||||||
| 29/09/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3340/2023 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC), que "Requer, na forma do § 2º do artigo 202 e no artigo 34, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 365, de 2017, a qual “Acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa” ". |
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