PAR 1 CCJR => PDC 1060/2001 | |||||||||||
Parecer de Comissão | |||||||||||
Acessória de: | |||||||||||
PDC 1060/2001 | |||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | 08/05/2002 | ||||||||||
Ementa | |||||||||||
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Informações de Tramitação | |||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||
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