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PLP 28/1988
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 59/1988
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
OSVALDO BENDER - PDS/RS 13/09/1988
Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Explicação da Ementa
Considera-se os municípios regularmente instalados, fazendo-se a revisão das quotas nos anos milésimos zero e cinco, com base nos dados oficiais de população.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 59/88. DOFC 23 12 88 PAG 25281 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/1988 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP OSVALDO BENDER. DCN1 14 09 88 PAG 3003 COL 02.
14/09/1988 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 09 88 PAG 3035 COL 03. ERRATA: REPUBLICA-SE EM VIRTUDE DO NOVO DESPACHO DO SR PRESIDENTE. DCN1 22 09 88 PAG 3385 COL 01.
23/09/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ E CF.
23/09/1988 Plenário (PLEN)
ANEXADO AO PLP 27/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
22/11/1988 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; VIVALDO BARBOSA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; EDUARDO BONFIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; E ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PJ, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 23 11 88 PAG 3923 COL 01.
23/11/1988 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO RELATOR. DCN1 24 11 88 PAG 3953 COL 02.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA, EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DCN1 24 11 88 PAG 3953 COL 02. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 28-A/88. DCN1 22 11 88 PAG 3867 COL 03.
24/11/1988 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA OFERECIDA PELO RELATOR. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADO O PLP 27/88.
24/11/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 11 88 PAG 4164 COL 02.
24/11/1988 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP INOCENCIO OLIVEIRA.
24/11/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 28-B/88. DCN1 25 11 88 PAG 4164 COL 03.
30/11/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF 134/88. DCN1 10 03 89 PAG 0894 COL 02.
09/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-356/88, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
22/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 59/88. DOFC 23 12 88 PAG 25281 COL 01.
02/03/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-101/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 10 03 89 PAG 0892 COL 01.