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PL 2661/2000 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 66/1999 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Eduardo Suplicy - PT/SP |
22/03/2000 |
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Ementa |
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Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Fixação, requisitos, limitação, estado de pobreza, renda mínima, família, criação, programa de governo, erradicação, pobreza, Presidente da República, remessa, mensagem Congresso Nacional, redução, progressividade, desigualdade social, desigualdade regional, inclusão, gastos públicos, lei de diretrizes orçamentárias, política socioeconomica, governo federal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/03/2000 |
DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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13/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 97/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/03/2000 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Eduardo Suplicy |
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31/03/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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31/03/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PAG 13505 COL 02. |
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13/04/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. |
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09/05/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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RELATOR DEP JORGE ALBERTO. |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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18/05/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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14/08/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO, COM EMENDAS. |
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06/12/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO, COM EMENDA, E COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
PL 2.661-A/00
DCD 07/12/2000 PÁG 65867 COL 01. |
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14/12/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. |
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05/02/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebido pela CFT |
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05/04/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator: Dep. Armando Monteiro |
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18/04/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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26/04/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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29/07/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, pela não implicação do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. |
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06/08/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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07/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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13/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/08/03 PÁG 38588 COL 01, Letra B. |
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15/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Chico Alencar |
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16/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/10/2003 |
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28/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh |
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29/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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27/01/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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28/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Odair (PT-MG) |
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07/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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07/07/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz e Vicente Arruda. |
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12/07/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de vista encerrado. |
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19/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Discussão iniciada em 07/07/2004. |
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18/11/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno. |
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01/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007) |
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12/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira e Regis de Oliveira. |
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• |
Mantidas as inscrições dos Deputados Bruno Araújo, Regis de Oliveira e Gerson Peres. |
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24/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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25/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
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02/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Relator. |
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09/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. |
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10/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2007) |
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29/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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23/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) |
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10/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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18/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP) |
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16/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Genoíno |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. |
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27/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP) |
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28/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2011) |
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17/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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08/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011) |
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17/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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05/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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19/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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21/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/10/11, PÁG 57960 COL 01, Letra C. |
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24/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/10/2011). |
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01/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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03/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1854/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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07/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pel a CCJC. |
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17/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). |
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23/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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30/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 501/11/PS-GSE. |
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12/12/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1.566/14 (SF) comunicando remessa à sanção. |
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16/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício n. 7/2015, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto total ao Projeto de Lei n. 2.661, de 2000 (PL n. 66, de 1999, no Senado Federal) |
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28/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encaminhado o Ofício n. 126/2015/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados Vicentinho (PT), Eduardo Barbosa (PSDB), Onofre Santo Agostini (PSD) e Waldir Maranhão (PP) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto total ao Projeto de Lei n.2.661, de 2000 (PL n. 66, de 1999, no Senado Federal). |
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 43/15 (SF) reiterando pedido de indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. |
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27/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 105/15 (SF) comunicando constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o veto. |
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13/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 97/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2661/2000 Emendas apresentadas |
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PL 2661/2000 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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|
31/03/2000 |
DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
|
|
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|
PL 2661/2000 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
CVO 1 CCJC => PL 2661/2000 |
Complementação de Voto |
09/05/2007 |
Odair Cunha |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. |
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|
|
PRL 1 CCJC => PL 2661/2000 |
Parecer do Relator |
04/08/2011 |
Bruna Furlan |
|
Parecer da Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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|
SBT 1 CCJC => PL 2661/2000 |
Substitutivo |
05/08/2011 |
Bruna Furlan |
|
Institui a linha oficial de pobreza e dá outras providências. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 2661/2000 |
Parecer de Comissão |
05/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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|
|
RDF 1 CCJC => PL 2661/2000 |
Redação Final |
17/11/2011 |
Vieira da Cunha |
|
|
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 2661/2000 |
Parecer do Relator |
29/07/2003 |
Armando Monteiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, pela não implicação do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 2661/2000 |
Parecer de Comissão |
06/08/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, pela não implicação do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 2661/2000 |
Parecer do Relator |
14/08/2000 |
Jorge Alberto |
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PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO, COM EMENDAS. |
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CVO 1 CSSF => PL 2661/2000 |
Complementação de Voto |
06/12/2000 |
Jorge Alberto |
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PAR 1 CSSF => PL 2661/2000 |
Parecer de Comissão |
17/06/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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