PLV 27/2005 => MPV 259/2005

Projeto de Lei de Conversão

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11204/2005

Acessória de:

MPV 259/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Iriny Lopes - PT/ES

18/10/2005

Ementa

Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Reestrutura a Presidência da República; cria a Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República e a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; autoriza a FUNASA a prorrogar a vigência dos contratos temporários necessários às atividades de combate a endemias.
Prorroga para 2008 a obrigatoriedade do início do ensino fundamental aos 6 (seis) anos de idade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11204/05. DOU 06 12 05 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/10/2005

Plenário (PLEN)

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Apresentação do PLV 27/2005, pela Dep. Iriny Lopes, que "altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências."

05/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Transformado na Lei Ordinária 11204/05. DOU 06 12 05 PÁG 01 COL 01.