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PL 196/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 65/1997
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Pedro Simon - PMDB/RS 04/03/1999
Ementa
Altera a Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º da Constitução Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispõe que a remuneração de servidor de qualquer dos poderes da União terá como limite máximo 90% (noventa por cento) do valor do subsídio de Ministro do STF e que a relação entre o valor da maior e da menor remuneração não poderá ser superior a
20 (vinte) vezes.
Indexação
Alteração, lei federal, fixação, limitação, valor, remuneração, servidor público civil, administração federal, União Federal, redução, limitação, remuneração, administração pública, administração direta, autarquia federal, fundação pública, executivo, legislativo, judicário, percentual, valor, subsídios, ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), definição, dispositivos, Constituição Federal, emenda constitucional, reforma administrativa, prazo determinado, autoridade, aplicação, legislação, inaplicabilidade, lei federal, cargo, membros, Superior Tribunal de Justiça (STJ), juiz, justiça federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/04/1999 DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)  - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 196/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 03 09 03 Pag 41921 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/04/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 03 99 PAG 10907 COL 02.
05/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)  - ARTIGO 24, II.
25/05/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP ROBERTO ARGENTA.
26/05/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
02/06/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/09/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
DEVOLVIDO PELO RELATOR DEP ROBERTO ARGENTA SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
23/03/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR,  DEP JAIR MENEGUELLI.
07/02/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebido parecer do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Jair Meneguelli, pela rejeição deste.
25/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 12:44
Aprovado Parecer por Unanimidade
27/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhado à CFT
27/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido pela CFT
11/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Edinho Bez
16/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/02/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
19/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Gonzaga Mota
21/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Gonzaga Mota
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Mota, pela inadequação financeira e orçamentária.
11/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
11/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
13/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 13/06/03, Pag 27517 Col 02, Letra B.
01/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação do recurso, nos termos do artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 02 08 03 Pag 36158 Col 02.
14/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
25/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 196/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 03 09 03 Pag 41921 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 196/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/04/1999 DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)  - ARTIGO 24, II.
PL 196/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 196/1999 Parecer do Relator 29/05/2003 Gonzaga Mota Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Mota, pela inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 196/1999 Parecer de Comissão 11/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Mota, pela inadequação financeira e orçamentária.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 196/1999 Parecer do Relator 07/02/2001 Jair Meneguelli Parecer do Relator, Dep. Jair Meneguelli, pela rejeição deste.
PAR 1 CTASP => PL 196/1999 Parecer de Comissão 15/08/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P